Os pareceres jurídicos administrativos e a responsabilidade do advogado parecerista no âmbito da administração pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rubio, Vivian Zendron
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/63
Resumo: O artigo tem como objetivo abordar o tema da consultoria e assessoramento jurídicos junto à Administração Pública e sua influência sobre as decisões das autoridades públicas gestoras. Pretende-se interpretar, à luz da legislação competente, os diferentes tipos e aspectos dos pareceres jurídicos administrativos, diferenciando-os quanto ao poder de vinculação de seus termos sobre os atos de gestão posteriormente executados. Será analisada, ainda, a possibilidade de atribuir ao advogado público parecerista parcela de responsabilidade por consulta jurídica emitida com dolo ou culpa, considerando-se a natureza do parecer e a medida de contribuição e influência sobre decisão terminativa que venha a ser declarada irregular frente aos órgãos fiscalizadores. Através da interpretação do funcionamento da máquina pública, será possível examinar a relativização da inviolabilidade do advogado frente aos princípios norteadores da Administração Pública.
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