Federalismo fiscal no Brasil: o impacto das transferências orçamentárias na desconcentração de receitas entre as esferas de governo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barroso, Rafael Mendes Cunha
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/258
Resumo: Este artigo faz uma avaliação do impacto do sistema de transferências intergovernamentais de recursos orçamentários existente no Brasil na diminuição da desigualdade das receitas entre os estados que compõem a federação e entre os municípios. A análise é feita usando dados da Secretaria do Tesouro Nacional de 2009, em termos representativos da participação dos entes federados nas receitas totais, por meio do coeficiente de Gini e da curva de Lorenz. Os resultados mostram que as transferências diminuem  consideravelmente a concentração de recursos em termos per capita. Contudo, dada a natureza quantitativa da análise, o artigo se encerra chamando atenção para uma necessária análise do impacto das transferências em termos de avaliação da qualidade do serviço público prestado e de uma maior equidade neste serviço.
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