Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Antônio França da
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/259
Resumo: O artigo discorre sobre o fiscal de contratos: as peculiaridades que envolvem sua nomeação; seu papel na materialização dos objetivos da licitação; sua relevância para a fase de liquidação da despesa e para o recebimento de obras e serviços; sua importância na aplicação de penalidades ao contratado; sua relação com a responsabilidade da Administração Pública no que se refere aos débitos trabalhistas; e sua responsabilização em decorrência de falhas na fiscalização.
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