Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira Neto, Sérgio Cosmo
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/523
Resumo: The study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with the Universal Declaration of Human Rights, was so proclaimed. In Brazil, the right to housing is among the fundamental social rights. Far from there a favorable situation to the achievement of this objective, the policy developed by the state through the law of the Housing Finance System, dated 1964, supported more by financial bases than social and housing bases, has led to several problems that uses its, resulting in thousands of lawsuits. Among the most sensitive issues is the elimination of the payment of residual debt through the Fund for Compensation of Salary Variations - FCVS, state fund guarantor of the contract. The examination will seek to be grounded in doctrine, law and jurisprudence, and through quantitative analysis that involves the issue. The study aims to contribute to the construction of diagnosis of this problem that affects thousands of individuals removing the full access to the right to housing. All under the legal approach with the intent to promote the application of research in solving the legal battles involved with the subject and to provide that the laws adopted in the next housing policies don't cause, as before, the mass of lawsuits.
id UCAP_0928debaae68c78c8f82d648dc7abe62
oai_identifier_str oai:tede2.unicap.br:tede/523
network_acronym_str UCAP
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
repository_id_str 4646
spelling Agra, Walber de MouraCPF:85449741472http://lattes.cnpq.br/1023931011986978Teixeira, Joao Paulo Fernandes de Souza AllainCPF:75454335487http://lattes.cnpq.br/3719496592232660Pereira, Luiz Fernando CasagrandeCPF:00000000766http://lattes.cnpq.br/7718376854309752CPF:85644013472http://lattes.cnpq.br/0278765749587722Ferreira Neto, Sérgio Cosmo2017-06-01T18:18:25Z2014-04-252013-11-22FERREIRA NETO, Sérgio Cosmo. Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais. 2013. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/523The study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with the Universal Declaration of Human Rights, was so proclaimed. In Brazil, the right to housing is among the fundamental social rights. Far from there a favorable situation to the achievement of this objective, the policy developed by the state through the law of the Housing Finance System, dated 1964, supported more by financial bases than social and housing bases, has led to several problems that uses its, resulting in thousands of lawsuits. Among the most sensitive issues is the elimination of the payment of residual debt through the Fund for Compensation of Salary Variations - FCVS, state fund guarantor of the contract. The examination will seek to be grounded in doctrine, law and jurisprudence, and through quantitative analysis that involves the issue. The study aims to contribute to the construction of diagnosis of this problem that affects thousands of individuals removing the full access to the right to housing. All under the legal approach with the intent to promote the application of research in solving the legal battles involved with the subject and to provide that the laws adopted in the next housing policies don't cause, as before, the mass of lawsuits.O estudo tem o escopo de examinar a política de moradia desenvolvida pelo Estado através da legislação atinente ao Sistema Financeiro de Habitação. A moradia, problema de envergadura mundial, constitui um dos direitos humanos universal, e, desde 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, foi assim proclamado. No Brasil, o direito à moradia encontra-se dentre os direitos sociais fundamentais. Longe de existir um quadro favorável quanto à concretização desse objetivo, a política desenvolvida pelo Estado, através da legislação do Sistema Financeiro de Habitação, datada de 1964, alicerçada por institutos mais financeiros que sociais/habitacionais, vem gerando diversos problemas aos que dele se utiliza, ocasionando milhares de demandas judiciais. Dentre os temas mais sensíveis encontra-se a supressão da quitação do saldo devedor residual através do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS, fundo estatal garantidor do contrato. O exame buscará ser alicerçado na doutrina, legislação e jurisprudência, bem como na análise quantitativa que envolve o tema. O estudo visa contribuir na construção do diagnóstico deste problema que atinge milhares de indivíduos e afasta o acesso pleno ao direito à moradia, tudo sob o enfoque jurídico, no intento de fomentar a aplicação da pesquisa na solução dos embates jurídicos envolvidos com o tema, além de propiciar que as leis adotadas nas políticas habitacionais a serem desenvolvidas não gerem, como outrora, a massificação de demandas judiciais.Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sergio_cosmo_ferreira_neto_parte1.pdf: 30428178 bytes, checksum: b20f6a228b3ff5dc01bf8e0f82a855be (MD5) Previous issue date: 2013-11-22application/pdfporUniversidade Católica de PernambucoMestrado em DireitoUNICAPBRDireitodireitos fundamentais - Brasildireito à moradiasistema financeiro da habitaçãodissertaçõesfundamental rights - Brazilright to housingfinancial system for housingdissertationsCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAPinstname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)instacron:UNICAPORIGINALsergio_cosmo_ferreira_neto_parte1.pdfapplication/pdf30428178http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/523/1/sergio_cosmo_ferreira_neto_parte1.pdfb20f6a228b3ff5dc01bf8e0f82a855beMD51tede/5232018-09-24 15:29:23.452oai:tede2.unicap.br:tede/523Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede2.unicap.br:8080/http://tede2.unicap.br:8080/oai/requestbiblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.bropendoar:46462018-09-24T18:29:23Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)false
dc.title.por.fl_str_mv Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
title Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
spellingShingle Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
Ferreira Neto, Sérgio Cosmo
direitos fundamentais - Brasil
direito à moradia
sistema financeiro da habitação
dissertações
fundamental rights - Brazil
right to housing
financial system for housing
dissertations
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
title_full Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
title_fullStr Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
title_full_unstemmed Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
title_sort Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais
author Ferreira Neto, Sérgio Cosmo
author_facet Ferreira Neto, Sérgio Cosmo
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Agra, Walber de Moura
dc.contributor.advisor1ID.fl_str_mv CPF:85449741472
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/1023931011986978
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Teixeira, Joao Paulo Fernandes de Souza Allain
dc.contributor.referee1ID.fl_str_mv CPF:75454335487
dc.contributor.referee1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3719496592232660
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Pereira, Luiz Fernando Casagrande
dc.contributor.referee2ID.fl_str_mv CPF:00000000766
dc.contributor.referee2Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7718376854309752
dc.contributor.authorID.fl_str_mv CPF:85644013472
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0278765749587722
dc.contributor.author.fl_str_mv Ferreira Neto, Sérgio Cosmo
contributor_str_mv Agra, Walber de Moura
Teixeira, Joao Paulo Fernandes de Souza Allain
Pereira, Luiz Fernando Casagrande
dc.subject.por.fl_str_mv direitos fundamentais - Brasil
direito à moradia
sistema financeiro da habitação
dissertações
topic direitos fundamentais - Brasil
direito à moradia
sistema financeiro da habitação
dissertações
fundamental rights - Brazil
right to housing
financial system for housing
dissertations
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv fundamental rights - Brazil
right to housing
financial system for housing
dissertations
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description The study has the scope to examine the housing policy developed by the State through legislation pertaining to the Housing Finance System. The housing, world-scale problem, is a universal human rights, and since 1948, with the Universal Declaration of Human Rights, was so proclaimed. In Brazil, the right to housing is among the fundamental social rights. Far from there a favorable situation to the achievement of this objective, the policy developed by the state through the law of the Housing Finance System, dated 1964, supported more by financial bases than social and housing bases, has led to several problems that uses its, resulting in thousands of lawsuits. Among the most sensitive issues is the elimination of the payment of residual debt through the Fund for Compensation of Salary Variations - FCVS, state fund guarantor of the contract. The examination will seek to be grounded in doctrine, law and jurisprudence, and through quantitative analysis that involves the issue. The study aims to contribute to the construction of diagnosis of this problem that affects thousands of individuals removing the full access to the right to housing. All under the legal approach with the intent to promote the application of research in solving the legal battles involved with the subject and to provide that the laws adopted in the next housing policies don't cause, as before, the mass of lawsuits.
publishDate 2013
dc.date.issued.fl_str_mv 2013-11-22
dc.date.available.fl_str_mv 2014-04-25
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-06-01T18:18:25Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv FERREIRA NETO, Sérgio Cosmo. Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais. 2013. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/523
identifier_str_mv FERREIRA NETO, Sérgio Cosmo. Direito à moradia e o Sistema Financeiro de Habitação (SFH) : a supressão da cobertura do saldo residual pelo FCVS e suas implicações jurídicas e sociais. 2013. 188 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife, 2013.
url http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/523
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNICAP
dc.publisher.country.fl_str_mv BR
dc.publisher.department.fl_str_mv Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Pernambuco
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
instname:Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron:UNICAP
instname_str Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
instacron_str UNICAP
institution UNICAP
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
bitstream.url.fl_str_mv http://tede2.unicap.br:8080/tede/bitstream/tede/523/1/sergio_cosmo_ferreira_neto_parte1.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv b20f6a228b3ff5dc01bf8e0f82a855be
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP - Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
repository.mail.fl_str_mv biblioteca@unicap.br||biblioteca@unicap.br
_version_ 1803085493523447808