Grupos econômicos de fato e a responsabilidade tributária ante a omissão legislativa.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Igor Tenório
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1155
Resumo: Tax liability has become one of the most important objects of study within the tax law makers and lawyers, because of its controversies and practical applications. Today, academic debates are questioning the possibilities of liability attribution of taxation because of the participation in economic groups. The absence of legislation summed up with the judicial empowerment, raised the debates regarding legal certainty. The problem that this project faces is: Is there any possibility for the tax liability for third parties because of their participation in economic groups? The hypothesis is that there is no legislation regarding the subject, and the judicial power cannot be used to fill in the blank space. The present project would like to assay the jurisprudence of Regional Federal Court of the 5th Region, pretending to extract the criteria used to attribute tax liability in order to propose a new legislation regarding the theme.
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The problem that this project faces is: Is there any possibility for the tax liability for third parties because of their participation in economic groups? The hypothesis is that there is no legislation regarding the subject, and the judicial power cannot be used to fill in the blank space. The present project would like to assay the jurisprudence of Regional Federal Court of the 5th Region, pretending to extract the criteria used to attribute tax liability in order to propose a new legislation regarding the theme.A responsabilidade tributária tem se tornado a cada dia um dos objetos de estudo mais importantes para os operadores de direito em razão de suas controvérsias e das consequências práticas de sua aplicabilidade fática. Em razão das hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária à terceiros através do reconhecimento de grupos econômicos de fato, esse tema tem ganhado cada vez mais relevância. A ausência de legislação tributária acerca da matéria, aliada ao uso pelo judiciário de discricionariedade, tem gerado debates acerca da falta de segurança jurídica. É que, não há hipóteses fixadas para o reconhecimento ou não da existência de grupos econômicos de fato e, consequentemente, para a atribuição de responsabilidade aos seus entes pelos créditos tributários eventualmente cobrados. Assim, surge o problema: existe a possibilidade de se atribuir responsabilidade tributária para terceiros apenas por serem parte de grupo econômico? Partindo-se da hipótese de que é necessária legislação própria para tratar do tema, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, analisaremos a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca da matéria e apresentaremos uma proposta de alteração do Código Tributário Nacional para tratar, no âmbito material, da responsabilidade tributária de membros de grupos econômicos de fato.Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-09-24T16:57:55Z No. of bitstreams: 2 igor_tenorio_gomes.pdf: 5697555 bytes, checksum: 087f6df89c03b77bf9c24bf828e8e1b6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)Made available in DSpace on 2019-09-24T16:57:55Z (GMT). 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