(In)existências processuais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Danilo Heber de Oliveira
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/487
Resumo: Legal fact is all that matters to the legal world. If the law does not apply over the factual support, and juridicize , there is no legal fact, and also there is no legal effect, since only legal facts radiate legal effect. The study of (non)existence on legal process acts can be done based on a singular act or considering the whole procedure. The conclusion that an act does not exist does not mean that the whole procedure will also be nonexistent. The question of non-existence is connected to the lack of sufficient factual support. Being insufficient the factual support, indicates that there was no entry in the legal world. If deficient, the act went into the legal world, even though defective. The main debate of the dissertation is about to conclude if the procedural fact went into the legal world. To the existence of the process is necessary the existence of an initial act of the procedure, the act of suing, and the organ vested with jurisdiction. If there is a complaint to a court vested with jurisdiction, the process will enter into the legal world. The constitutional competence, the capability to be part, the citation and the conditions of action are not requirements to the existence of the process. The aptitude to the attorney is not a requirement to existence, but is linked to its effects only. Finally, the procedural way to recognize the inexistence of the act is declaratory action, because it is not possible to deconstruct, with the use of an annulment action, because by the non-existent nothing was made to deconstruct
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The study of (non)existence on legal process acts can be done based on a singular act or considering the whole procedure. The conclusion that an act does not exist does not mean that the whole procedure will also be nonexistent. The question of non-existence is connected to the lack of sufficient factual support. Being insufficient the factual support, indicates that there was no entry in the legal world. If deficient, the act went into the legal world, even though defective. The main debate of the dissertation is about to conclude if the procedural fact went into the legal world. To the existence of the process is necessary the existence of an initial act of the procedure, the act of suing, and the organ vested with jurisdiction. If there is a complaint to a court vested with jurisdiction, the process will enter into the legal world. The constitutional competence, the capability to be part, the citation and the conditions of action are not requirements to the existence of the process. The aptitude to the attorney is not a requirement to existence, but is linked to its effects only. Finally, the procedural way to recognize the inexistence of the act is declaratory action, because it is not possible to deconstruct, with the use of an annulment action, because by the non-existent nothing was made to deconstructFato jurídico é tudo aquilo que importa para o direito. Se a norma jurídica não incide sobre o suporte fático, e o juridiciza, não haverá fato jurídico, e também não se poderá falar de efeitos jurídicos, uma vez que apenas de fatos jurídicos emanam efeitos jurídicos. O estudo da (in)existência processual pode ser feito, tanto com base em um ato singular, como de todo o procedimento. A constatação de que um ato é inexistente, não implica dizer que todo o procedimento também será inexistente. A questão da inexistência está ligada à suficiência do suporte fático. Sendo este insuficiente, diz-se que não houve entrada no mundo jurídico, caso seja deficiente, o ato entrou no mundo jurídico, apesar de defeituoso. O cerne da dissertação está em saber se o fato processual entrou ou não no mundo jurídico. E, no caso do processo, basta a existência de um ato inicial do procedimento, o ato de demandar, e o órgão investido de jurisdição. Havendo a demanda perante um órgão investido de jurisdição, o processo integra no mundo jurídico. A competência constitucional, a capacidade de ser parte (tanto do autor quanto do réu), a citação e as condições da ação não são pressupostos de existência do processo. Além da procuração não ser pressuposto da prática de ato jurídico, estando ligada aos seus efeitos, apenas. Por fim, o meio de reconhecimento da inexistência é a ação declaratória, pois não se pode desconstituir, com o uso da ação anulatória, o inexistente uma vez que nada foi constituídoMade available in DSpace on 2017-06-01T18:18:12Z (GMT). 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