O interesse público como causa de não-resistência processual fazendária : por uma nova postura da fazenda pública em juízo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brilhante, Igor Aragão
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
Texto Completo: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/499
Resumo: The notion of inalienability of public interest has traditionally served to justify the obligation of the public advocate, in claims filed against the State, uncritically exhausted the means of opposition proceedings. This work aims to demonstrate the unsustainability of this paradigm of thoughtless procedural resistance, revealing the fragility of its theoretical foundations and the increasing adverse effects of its practice. It will be demonstrated that, often, it is not the judicial contesting that performs the best public interest. There will be a particular analysis of how certain bureaucratic disfunctions have been functioned as an instrument of manutency of the traditional profile of public advocates's performance. Finally, will be presented and analysed institutional improvements that would eliminate or reduce the excesses that still mark the position of the Executive Branch as judicial defendant
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