A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andrade Netto, Manoel Felipe de
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9128
Resumo: O presente artigo tratará da dificuldade encontrada pelos Municípios com até 10.188 habitantes em arrecadar tributos de sua competência exclusiva que é balizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta arrecadação realizada de forma limitada e escassa, salienta-se, será corroborada pela má gestão do Poder Executivo Municipal na aplicação destes recursos para o desenvolvimento de políticas públicas. Nestes pequenos Municípios brasileiros a realização de programas sociais atende quase que a totalidade da população e por isso a necessidade de uma boa gestão aliada a uma grande arrecadação. Será explicitado também a dependência financeira que estes Municípios, denominados de "0.6", possuem com o repasse feito pela União através do FPM( Fundo de Participação dos Municípios). Por fim, a partir da análise dos textos legais, da produção acadêmica voltada para o tema em apreciação, das pesquisas realizadas por institutos confiáveis instalados no Brasil, o produto final demonstra que: o Pacto Federativo impõe uma grande desigualdade na arrecadação tributária. Entes federados que detém maior capacidade para instituir tributos são os que mais arrecadam dos contribuintes, diferentemente dos pequenos Municípios 0.6, que pouco arrecadam e necessitam de maior gerência destes escassos recursos. Coloca-se em evidência se estes pequenos Municípios têm viabilidade tributária.
id UCB-2_03e2796a308ff5c233b76e74d5667d00
oai_identifier_str oai:200.214.135.189:123456789/9128
network_acronym_str UCB-2
network_name_str Repositório Institucional da UCB
spelling Oliveira, Luciana Gualda eAndrade Netto, Manoel Felipe de2017-07-12T13:01:30Z2017-07-112017-07-12T13:01:30Z2016ANDRADE NETTO, Manoel Felipe de. A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios. 2016. 18 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9128O presente artigo tratará da dificuldade encontrada pelos Municípios com até 10.188 habitantes em arrecadar tributos de sua competência exclusiva que é balizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta arrecadação realizada de forma limitada e escassa, salienta-se, será corroborada pela má gestão do Poder Executivo Municipal na aplicação destes recursos para o desenvolvimento de políticas públicas. Nestes pequenos Municípios brasileiros a realização de programas sociais atende quase que a totalidade da população e por isso a necessidade de uma boa gestão aliada a uma grande arrecadação. Será explicitado também a dependência financeira que estes Municípios, denominados de "0.6", possuem com o repasse feito pela União através do FPM( Fundo de Participação dos Municípios). Por fim, a partir da análise dos textos legais, da produção acadêmica voltada para o tema em apreciação, das pesquisas realizadas por institutos confiáveis instalados no Brasil, o produto final demonstra que: o Pacto Federativo impõe uma grande desigualdade na arrecadação tributária. Entes federados que detém maior capacidade para instituir tributos são os que mais arrecadam dos contribuintes, diferentemente dos pequenos Municípios 0.6, que pouco arrecadam e necessitam de maior gerência destes escassos recursos. Coloca-se em evidência se estes pequenos Municípios têm viabilidade tributária.This article will treat the difficulty encountered by the municipalities with up to 10,188 habitants in raise taxes of their exclusive competence that is marked by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. This fundraiser held limited and scarce, it should be noted, will be supported by the mismanagement of Municipal Executive power in the application of these resources collected for the development of public policies. In these small Brazilian municipalities to carry out social programs meets almost all of the population and therefore the need for good management combined with a great collection. Will be explained also the financial dependence that these municipalities, called "0.6", have with the transfer made by the Union through the FPM (Participation Fund of municipalities). Finally, from the analysis of legal texts, academic production focused on the topic in appreciation of the research conducted by trusted institutions installed in Brazil, the end product demonstrates that: the Federative Pact imposes a great inequality in tax collection. Federated entities which holds greater ability to set up taxes are collect from taxpayers, unlike the small municipalities 0.6, which little collect and require greater management of these scarce resources. Put in evidence if these small municipalities have tax feasibility.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-11T18:03:42Z No. of bitstreams: 1 ManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 544916 bytes, checksum: f714cd2e3c6edfe0a40be67b138f0c5e (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-12T13:01:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 544916 bytes, checksum: f714cd2e3c6edfe0a40be67b138f0c5e (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-12T13:01:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 544916 bytes, checksum: f714cd2e3c6edfe0a40be67b138f0c5e (MD5) Previous issue date: 2016porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOArrecadação de tributosDireito tributárioMunicípiosA dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípiosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdfManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdfArtigoapplication/pdf544916https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9128/1/ManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdff714cd2e3c6edfe0a40be67b138f0c5eMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9128/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdf.txtManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdf.txtExtracted texttext/plain32385https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9128/3/ManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdf.txta56a418c50ce95fb54149a7d9ddb6404MD53123456789/91282017-07-14 01:03:11.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios
title A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios
spellingShingle A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios
Andrade Netto, Manoel Felipe de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Arrecadação de tributos
Direito tributário
Municípios
title_short A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios
title_full A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios
title_fullStr A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios
title_full_unstemmed A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios
title_sort A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios
author Andrade Netto, Manoel Felipe de
author_facet Andrade Netto, Manoel Felipe de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Oliveira, Luciana Gualda e
dc.contributor.author.fl_str_mv Andrade Netto, Manoel Felipe de
contributor_str_mv Oliveira, Luciana Gualda e
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Arrecadação de tributos
Direito tributário
Municípios
dc.subject.por.fl_str_mv Arrecadação de tributos
Direito tributário
Municípios
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv O presente artigo tratará da dificuldade encontrada pelos Municípios com até 10.188 habitantes em arrecadar tributos de sua competência exclusiva que é balizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta arrecadação realizada de forma limitada e escassa, salienta-se, será corroborada pela má gestão do Poder Executivo Municipal na aplicação destes recursos para o desenvolvimento de políticas públicas. Nestes pequenos Municípios brasileiros a realização de programas sociais atende quase que a totalidade da população e por isso a necessidade de uma boa gestão aliada a uma grande arrecadação. Será explicitado também a dependência financeira que estes Municípios, denominados de "0.6", possuem com o repasse feito pela União através do FPM( Fundo de Participação dos Municípios). Por fim, a partir da análise dos textos legais, da produção acadêmica voltada para o tema em apreciação, das pesquisas realizadas por institutos confiáveis instalados no Brasil, o produto final demonstra que: o Pacto Federativo impõe uma grande desigualdade na arrecadação tributária. Entes federados que detém maior capacidade para instituir tributos são os que mais arrecadam dos contribuintes, diferentemente dos pequenos Municípios 0.6, que pouco arrecadam e necessitam de maior gerência destes escassos recursos. Coloca-se em evidência se estes pequenos Municípios têm viabilidade tributária.
This article will treat the difficulty encountered by the municipalities with up to 10,188 habitants in raise taxes of their exclusive competence that is marked by the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988. This fundraiser held limited and scarce, it should be noted, will be supported by the mismanagement of Municipal Executive power in the application of these resources collected for the development of public policies. In these small Brazilian municipalities to carry out social programs meets almost all of the population and therefore the need for good management combined with a great collection. Will be explained also the financial dependence that these municipalities, called "0.6", have with the transfer made by the Union through the FPM (Participation Fund of municipalities). Finally, from the analysis of legal texts, academic production focused on the topic in appreciation of the research conducted by trusted institutions installed in Brazil, the end product demonstrates that: the Federative Pact imposes a great inequality in tax collection. Federated entities which holds greater ability to set up taxes are collect from taxpayers, unlike the small municipalities 0.6, which little collect and require greater management of these scarce resources. Put in evidence if these small municipalities have tax feasibility.
description O presente artigo tratará da dificuldade encontrada pelos Municípios com até 10.188 habitantes em arrecadar tributos de sua competência exclusiva que é balizada pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Esta arrecadação realizada de forma limitada e escassa, salienta-se, será corroborada pela má gestão do Poder Executivo Municipal na aplicação destes recursos para o desenvolvimento de políticas públicas. Nestes pequenos Municípios brasileiros a realização de programas sociais atende quase que a totalidade da população e por isso a necessidade de uma boa gestão aliada a uma grande arrecadação. Será explicitado também a dependência financeira que estes Municípios, denominados de "0.6", possuem com o repasse feito pela União através do FPM( Fundo de Participação dos Municípios). Por fim, a partir da análise dos textos legais, da produção acadêmica voltada para o tema em apreciação, das pesquisas realizadas por institutos confiáveis instalados no Brasil, o produto final demonstra que: o Pacto Federativo impõe uma grande desigualdade na arrecadação tributária. Entes federados que detém maior capacidade para instituir tributos são os que mais arrecadam dos contribuintes, diferentemente dos pequenos Municípios 0.6, que pouco arrecadam e necessitam de maior gerência destes escassos recursos. Coloca-se em evidência se estes pequenos Municípios têm viabilidade tributária.
publishDate 2016
dc.date.issued.fl_str_mv 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-07-12T13:01:30Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-07-11
2017-07-12T13:01:30Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
status_str publishedVersion
format article
dc.identifier.citation.fl_str_mv ANDRADE NETTO, Manoel Felipe de. A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios. 2016. 18 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9128
identifier_str_mv ANDRADE NETTO, Manoel Felipe de. A dificuldade de arrecadação dos municípios de até 10 mil habitantes e o fundo de participação dos municípios. 2016. 18 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.
url https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9128
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito (Graduação)
dc.publisher.initials.fl_str_mv UCB
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Humanidades, Negócios e Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UCB
instname:Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
instname_str Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron_str UCB
institution UCB
reponame_str Repositório Institucional da UCB
collection Repositório Institucional da UCB
bitstream.url.fl_str_mv https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9128/1/ManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdf
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9128/2/license.txt
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9128/3/ManoelFelipedeAndradeNettoTCCGraduacao2016.pdf.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv f714cd2e3c6edfe0a40be67b138f0c5e
43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b
a56a418c50ce95fb54149a7d9ddb6404
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1724829874334466048

Registros relacionados