Uniformização do momento do interrogatório no processo penal

• Autor(a) principal: Meira, Andressa Vidal Lopes
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8363
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Interrogatório; Código de Processo Penal; Processo penal

O Código de Processo Penal constantemente sofre alterações em sua redação original. Entre tais alterações, são notórias as que foram promovidas pelas Leis nº 10.792/03 e 11.719/08, que trouxeram importantes inovações ao interrogatório. Este trabalho trata do momento do interrogatório no processo penal, que foi alterado em virtude das leis supracitadas, e hoje ocorre, no procedimento comum, ao final da instrução processual. Essa alteração se justificou pela mudança de paradigma da natureza jurídica do interrogatório, que passou de meio de prova para, também, meio de defesa. A despeito da alteração no procedimento comum, alguns procedimentos especiais continuam a prever o interrogatório como primeiro ato da instrução processual. Para entendimento das implicações dessa alteração e da necessidade de uniformização, é feita breve abordagem sobre o processo e o procedimento penal, bem como os meios de defesa possíveis, entre os quais está a autodefesa do acusado, que pode ser exercida por meio do interrogatório. O interrogatório tem as suas características essenciais exploradas, inclusive a natureza jurídica híbrida de meio de prova e meio de defesa, devendo garantir ao acusado a concretização de todos os direitos constitucionais, em especial o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. É explicitada a situação de conflito entre a norma processual penal geral e a norma especial, inclusive com pesquisa jurisprudencial para evidenciar os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça para resolução desse conflito, demonstrando-se as divergentes decisões desses tribunais para casos que deveriam ter decisões compatíveis. O trabalho aborda ainda os argumentos da necessidade de uniformização do momento do interrogatório no processo penal. É demonstrado por meio de análise de princípios constitucionais que o momento certo para a realização do interrogatório é ao final da instrução processual, quando o acusado já conhece todas as provas produzidas contra si e tem melhor condição de exercer sua defesa.