Exigência de antecedentes criminais como discriminação no acesso ao emprego

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Gil Carlos Ferreira da
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3204
Resumo: Direito
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Partindo do princípio que tal exigência gera colisão entre os direitos constitucionais, de um lado o empregador sustenta ser direito constitucionalmente garantido o acesso às informações, de outro, o trabalhador, discorrendo sobre violação de direitos da personalidade: intimidade, privacidade, dignidade e honra dos trabalhadores, tendo em vista a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em que se procura coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito. No segundo momento, é demonstrado que os direitos da personalidade devem prevalecer, pois, todo o sistema jurídico está centrado na dignidade da pessoa humana, afeto à personalidade do indivíduo. Por fim, verificou que a tal condição afronta a presunção de inocência garantida pela Norma ápice a todos os cidadãos. 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