A busca do amparo legal nas condutas fraudulentas do procedimento licitatório

• Autor(a) principal: Munhoz, Saulo Vitor da Silva
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9865
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Licitação; Procedimento licitatório; Fraudes; Lacunas na lei

O presente trabalho tem como objetivo demonstrar as principais maneiras encontradas para fraudar o procedimento licitatório fundamentadas em lacunas encontradas na própria lei que materializa o procedimento licitatório. Esta conduta fraudulenta enseja a obtenção de vantagens indevidas, que, via de regra, são realizadas pelos servidores públicos (em sentido estrito) e empresas de direito privado, com objetivo claro de adquirir vantagens econômicas, visto que a contratação pública é segura e lucrativa. As principais irregularidades constatadas ao longo deste trabalho para a obtenção dessas vantagens são o direcionamento de licitação, as licitações fictícias e os cartéis. Cada modalidade com atuações e maneiras específicas. No entanto, com os mesmos objetivos e finalidade: a obtenção de recursos públicos. O Estado brasileiro tem o poder-dever de controlar os entes públicos, os atos administrativos e a conduta de seus servidores, competência advinda da Constituição Federal de 1988. As licitações regidas nos moldes da Lei nº 8.666/93 devem ser controladas pelo Tribunal de Contas competente. Ademais, frisa-se a responsabilidade dos agentes produtores de condutas que visam à obtenção de vantagens indevidas. Porém, o controle do procedimento licitatório não é personalíssimo do poder legislativo, quando se tratar de controle externo, ou do poder vinculado ao órgão, quando se tratar de controle interno, haja vista a competência do cidadão para representar os órgãos supracitados.