Tratamento favorecido dado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações: violação aos princípios constitucionais e administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Aldean Alves
Data de Publicação: 2009
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3329
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O estudo que se segue traz conceituações básicas sobre licitações, para posterior aprofundamento na questão dos benefícios dados às pequenas empresas no que tange à matéria licitatória; portanto, a partir do conhecimento a respeito de licitação, seguido das normas que disciplinam o acesso aos mercados por parte das microempresas e empresas de pequeno porte, é estabelecido um paralelo entre o favorecimento dado pelo Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e os princípios que norteiam tanto o Estado Democrático de Direito como os que regem a Administração Pública, para que assim haja uma conclusão sobre os prejuízos desse tratamento tanto para a Administração quanto para os demais participantes dos processos licitatórios.Submitted by Clismo Silva (clismo.silva@ucb.br) on 2014-04-04T22:33:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) ALDEAN ALVES ARAUJO.pdf: 1097535 bytes, checksum: 050433a0ca14d315894feeadfae74d93 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-04-07T17:55:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) ALDEAN ALVES ARAUJO.pdf: 1097535 bytes, checksum: 050433a0ca14d315894feeadfae74d93 (MD5)Made available in DSpace on 2014-04-07T17:55:58Z (GMT). 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