A inexistência de recepção da moratória heterônoma pela constituição cidadã

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Anderson Pereira
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8667
Resumo: Este estudo trata da moratória geral heterônoma, benefício em matéria tributária previsto no Código Tributário Nacional que permite que a União conceda ao contribuinte alargamento do prazo para adimplir com o crédito tributário em tributo que não seja de sua competência. Objetiva identificar se tal instituto foi recepcionado pela Constituição Federal brasileira de 1988, já que em tese é materialmente contrário a ela, principalmente no tocante ao Pacto Federativo, refletido pela autonomia dos entes federados. Analisa se o uso do instituto em meio à nova ordem constitucional é legítimo, e se, por conseguinte, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, encerrando de forma parcial a relação jurídicotributária. Procura contribuir ainda com o desenvolvimento teórico do tema, já que parte dos estudiosos de direito tributário não expressa sua opinião quanto à recepção do instituto. Usa como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica, relacionando o entendimento doutrinário daqueles que se arriscam a opinar sobre a temática, destacando e aclarando os aspectos mais relevantes levantados por eles, o que enriquece sobremaneira o aspecto técnico-jurídico levantado.
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Analisa se o uso do instituto em meio à nova ordem constitucional é legítimo, e se, por conseguinte, teria o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, encerrando de forma parcial a relação jurídicotributária. Procura contribuir ainda com o desenvolvimento teórico do tema, já que parte dos estudiosos de direito tributário não expressa sua opinião quanto à recepção do instituto. Usa como procedimento técnico a pesquisa bibliográfica, relacionando o entendimento doutrinário daqueles que se arriscam a opinar sobre a temática, destacando e aclarando os aspectos mais relevantes levantados por eles, o que enriquece sobremaneira o aspecto técnico-jurídico levantado.This study deals with the heteronomous general moratorium, effective in tax matters provided for in the tax code that allows the EU to grant the time extension contributor to pay with the tax credit for taxes that are not of her competence. Aims to identify whether this institute was approved by the Brazilian Federal Constitution of 1988, since in theory is materially contrary to it, particularly as regards the Federative Pact, reflected the autonomy of federal entities. Examines the use of the institute among the new constitutional order is legitimate, and therefore would have the power to suspend payments of the tax credit, closing partially the legal-tax relationship. It also seeks to contribute to the theoretical development of the subject, as part of tax law scholars do not express their opinion on the institute's reception. Use as a technical procedure to literature, relating the doctrinal understanding of those who risk an opinion on the subject, highlighting and clarifying the most important issues raised by them, which greatly enriches the technical legal point raised.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-05T16:39:44Z No. of bitstreams: 1 AndersonPereiraLeiteTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 1005066 bytes, checksum: dff87a2bccb7af5a9de85295531aaa5c (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-05T19:40:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AndersonPereiraLeiteTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 1005066 bytes, checksum: dff87a2bccb7af5a9de85295531aaa5c (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-05T19:40:50Z (GMT). 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This study deals with the heteronomous general moratorium, effective in tax matters provided for in the tax code that allows the EU to grant the time extension contributor to pay with the tax credit for taxes that are not of her competence. Aims to identify whether this institute was approved by the Brazilian Federal Constitution of 1988, since in theory is materially contrary to it, particularly as regards the Federative Pact, reflected the autonomy of federal entities. Examines the use of the institute among the new constitutional order is legitimate, and therefore would have the power to suspend payments of the tax credit, closing partially the legal-tax relationship. It also seeks to contribute to the theoretical development of the subject, as part of tax law scholars do not express their opinion on the institute's reception. Use as a technical procedure to literature, relating the doctrinal understanding of those who risk an opinion on the subject, highlighting and clarifying the most important issues raised by them, which greatly enriches the technical legal point raised.
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