O princípio da capacidade contributiva no Sistema Tributário Nacional

• Autor(a) principal: Marques, Sabrina Mesquita
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13672
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Igualdade; Capacidade contributiva; Tributação indireta; Regressividade

A Constituição Federal de 1988 é cristalina ao dispor que a observância da igualdade é imprescindível no Direito como um todo. A este postulado, a Carta Magna concede posição de destaque. Nesta senda, no que se refere ao Direito Tributário, especificamente na Tributação Fiscal, a isonomia se materializa a partir da observância da capacidade contributiva do contribuinte e o dispêndio de tratamento diferenciado a partir de então. Entretanto, em determinados impostos, a observância deste postulado resta prejudicada ante a impossibilidade técnica de se individualizar o contribuinte, afastando a ideia de um sistema justo e equitativo. Eis, então, a finalidade pretendida com a elaboração do presente artigo: Analisar o problema ocasionado pela inobservância da capacidade contributiva, de modo a buscar a construção de uma ordem jurídico-tributária mais equânime. Afinal, a equidade somente é alcançada quando a igualdade é observada na tributação como um todo, não somente em algumas espécies de tributos.