Prescrição nos crimes sexuais contra crianças e adolescentes e a alteração trazida pela Lei 12.650/12

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Autor(a) principal: Martins, Radson Ricardo de Almeida
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9135
Resumo: Este trabalho tem por objeto de estudo a mudança legislativa referente aos crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, onde o legislador por meio da Lei Ordinária 12.650/12 aumentou o tempo de prescrição para aqueles que praticarem abuso contra menores. Sabe-se que no país, a questão da violência sexual sempre foi motivo de preocupação social. Destaca fatos históricos no cenário internacional em relação à proteção da criança e do adolescente e do histórico jurídico nacional a essa proteção, bem como os princípios norteadores que protegem à criança e o adolescente. A Constituição Federal garante direitos de proteção especial à criança e ao adolescente, aduzindo que “a lei punirá severamente o abuso, a violência, a exploração sexual da criança e do adolescente”. O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 estabeleceu o princípio da proteção máxima às crianças e aos adolescentes. Ocorre, no entanto, que o crime em tela persiste no país, sendo necessário que pessoas famosas na mídia começassem a denunciar abusos que elas sofreram na infância, assim, o Congresso Nacional tomou providência e aprovou uma nova Lei que aumenta o prazo prescricional penal para quem cometer esses crimes.
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A Constituição Federal garante direitos de proteção especial à criança e ao adolescente, aduzindo que “a lei punirá severamente o abuso, a violência, a exploração sexual da criança e do adolescente”. O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8.069/90 estabeleceu o princípio da proteção máxima às crianças e aos adolescentes. Ocorre, no entanto, que o crime em tela persiste no país, sendo necessário que pessoas famosas na mídia começassem a denunciar abusos que elas sofreram na infância, assim, o Congresso Nacional tomou providência e aprovou uma nova Lei que aumenta o prazo prescricional penal para quem cometer esses crimes.This work has as object of study the legislative change regarding sex crimes committed against children and adolescents, where the legislator by means of Ordinary Law 12,650/12 increased the time of prescription for those who practice abuse against minors. It is known that in the country, the question of sexual violence has always been cause for social concern. Stands out historical facts on the international scene regarding the protection of children and adolescents and of historic legal national the this protection, as well as the guiding principles that protect the child and the adolescent. The Federal Constitution ensures rights to protection especially to children and adolescents, arguing that "the law shall punish severely the abuse, violence, sexual exploitation of children and adolescents". The Statute of the child and adolescent Law 8,069/90 established the principle of protection maximum to children and adolescents. Occurs, however, that crime in the country persists, being necessary that the famous people began to denounce in the media the abuses they suffered in childhood, so , the National Congress has taken measures and approved a new law that increases the deadline of prescription for the criminal who commits these crimes.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-07-11T18:29:57Z No. of bitstreams: 1 RadsonRicardoDeAlmeidaMartinsTCCGRADUACAO2014.pdf: 552393 bytes, checksum: f2be95ea9d25dfe2c96b02fa3cf3f8ae (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-12T13:08:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RadsonRicardoDeAlmeidaMartinsTCCGRADUACAO2014.pdf: 552393 bytes, checksum: f2be95ea9d25dfe2c96b02fa3cf3f8ae (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-12T13:08:52Z (GMT). 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This work has as object of study the legislative change regarding sex crimes committed against children and adolescents, where the legislator by means of Ordinary Law 12,650/12 increased the time of prescription for those who practice abuse against minors. It is known that in the country, the question of sexual violence has always been cause for social concern. Stands out historical facts on the international scene regarding the protection of children and adolescents and of historic legal national the this protection, as well as the guiding principles that protect the child and the adolescent. The Federal Constitution ensures rights to protection especially to children and adolescents, arguing that "the law shall punish severely the abuse, violence, sexual exploitation of children and adolescents". The Statute of the child and adolescent Law 8,069/90 established the principle of protection maximum to children and adolescents. Occurs, however, that crime in the country persists, being necessary that the famous people began to denounce in the media the abuses they suffered in childhood, so , the National Congress has taken measures and approved a new law that increases the deadline of prescription for the criminal who commits these crimes.
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