O Enem como critério de seleção no programa Ciência sem Fronteiras
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| Data de Publicação: | 2017 |
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Oliveira, Luiz Fernando deMartins, Eber Filipe Ramos2017-07-10T12:14:28Z2017-07-072017-07-10T12:14:28Z2017-12-07MARTINS, Eber Filipe Ramos. O Enem como critério de seleção no programa Ciência sem Fronteiras. 2015. 20 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8940Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-07T18:38:33Z No. of bitstreams: 1 EberFilipeRamosMartinsTCCGraduacao2015.pdf: 729867 bytes, checksum: 8cebd75f726dd0ee4b4c9a5861c00204 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T12:14:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 EberFilipeRamosMartinsTCCGraduacao2015.pdf: 729867 bytes, checksum: 8cebd75f726dd0ee4b4c9a5861c00204 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-10T12:14:28Z (GMT). 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Inúmeras são as ações judiciais ajuizadas questionando, no mérito, a aplicabilidade de um exame que tem por objetivo auferir a qualidade do ensino médio do Brasil, como requisito para participação em programa que seleciona estudantes de graduação para concessão de bolsa de estudos em universidades estrangeiras. Diante desses fatos, mostra-se relevante uma análise científica dos desdobramentos sociais e jurídicos da utilização do ENEM como critério de seleção no programa Ciência sem Fronteiras. Este estudo tem por objetivo analisar se é viável, à luz do direito educacional e dos princípios que regem a administração pública, exigir um determinado rendimento no ENEM como requisito obrigatório para participação no CsF. Para subsidiar a análise, apresenta-se, primeiramente, a forma como o Ciência sem Fronteiras está inserido no cenário atual das políticas públicas educacionais, a repercussão social e jurídica da problemática, destaca-se a maneira com que o exame está sendo exigido no âmbito do CsF, e, por fim, é verificado o entendimento do judiciário. Esta pesquisa caracteriza-se por ser qualitativa e exploratória quanto aos seus objetivos, e documental e bibliográfica quanto aos procedimentos técnicos. A partir da análise dos princípios constitucionais que regem a aplicação das políticas públicas educacionais e dos objetivos do CsF, observa-se que o ENEM é idôneo para balizar o desempenho acadêmico dos candidatos ao programa Ciência sem Fronteiras – Graduação Sanduíche, na medida em que possui caráter nacional, o que tutela o princípio da isonomia, e seu resultado pode ser utilizado como critério de participação e acesso a programas governamentais.porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCiência sem FronteirasEnemDireitos fundamentaisPolíticas públicasEducaçãoO Enem como critério de seleção no programa Ciência sem Fronteirasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALEberFilipeRamosMartinsTCCGraduacao2015.pdfEberFilipeRamosMartinsTCCGraduacao2015.pdfArtigoapplication/pdf729867https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8940/1/EberFilipeRamosMartinsTCCGraduacao2015.pdf8cebd75f726dd0ee4b4c9a5861c00204MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8940/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTEberFilipeRamosMartinsTCCGraduacao2015.pdf.txtEberFilipeRamosMartinsTCCGraduacao2015.pdf.txtExtracted texttext/plain38130https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8940/3/EberFilipeRamosMartinsTCCGraduacao2015.pdf.txt3782e84d72926f4ae87a44ce71d322ceMD53123456789/89402017-07-11 01:04:28.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/ |
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