Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado

Bibliographic Details
Main Author: Souza, Vítor Cardoso de
Publication Date: 2020
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional da UCB
Download full: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13676
Summary: O presente artigo científico abordará o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal introduzido no Código de Processo Penal (CPP) por meio da Lei nº 13.964/19, denominada “pacote anticrime”. Com o uso da metodologia da revisão bibliográfica o primeiro capítulo abordará conceitos e noções gerais acerca do consenso e acordo de culpa no processo penal, além de abordar breves características do acordo de culpa no direito comparado. O segundo capítulo conterá estudo sobre o art. 18 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 28-A do CPP. No terceiro capítulo serão analisados os impactos do acordo nas garantias fundamentais dos investigados submetidos ao Acordo.
id UCB-2_3afa76094e16296d1b9fd8e356f0768f
oai_identifier_str oai:200.214.135.189:123456789/13676
network_acronym_str UCB-2
network_name_str Repositório Institucional da UCB
spelling Cordeiro, NéfiSouza, Vítor Cardoso de2021-09-09T13:21:44Z2021-08-312021-09-09T13:21:44Z2020-11-23SOUZA, Vítor Cardoso de. Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado. 2020. 27 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13676O presente artigo científico abordará o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal introduzido no Código de Processo Penal (CPP) por meio da Lei nº 13.964/19, denominada “pacote anticrime”. Com o uso da metodologia da revisão bibliográfica o primeiro capítulo abordará conceitos e noções gerais acerca do consenso e acordo de culpa no processo penal, além de abordar breves características do acordo de culpa no direito comparado. O segundo capítulo conterá estudo sobre o art. 18 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 28-A do CPP. No terceiro capítulo serão analisados os impactos do acordo nas garantias fundamentais dos investigados submetidos ao Acordo.The present scientific article will approach the decriminalizing institute of the Penal Non-Persecution Agreement introduced in the Criminal Procedure Code (CPP) through the Law No. 13.964/19, called “anti-crime package”. Using the literature review methodology, the first chapter will approach concepts and general notions about consensus and guilt agreement in criminal proceedings, in addition to addressing brief characteristics of the guilt agreement in comparative law. The second chapter will contain a study on the art. 18 of the Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Ministry and art. 28-A of the CPP. In the third chapter, will be analysed the impacts on the fundamental guarantees of the investigated submitted to Agreement.Submitted by Lucivânia Carmo (lucivania.carmo@ucb.br) on 2021-08-31T11:42:02Z No. of bitstreams: 1 VítorCardosodeSouza.pdf: 518189 bytes, checksum: 33781e9232548f083ddcc94494dfb2e1 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-09-09T13:21:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VítorCardosodeSouza.pdf: 518189 bytes, checksum: 33781e9232548f083ddcc94494dfb2e1 (MD5)Made available in DSpace on 2021-09-09T13:21:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VítorCardosodeSouza.pdf: 518189 bytes, checksum: 33781e9232548f083ddcc94494dfb2e1 (MD5) Previous issue date: 2020-11-23porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOAcordo de não persecução penalConsenso penalDireitos fundamentaisAcordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBTEXTVítorCardosodeSouza.pdf.txtVítorCardosodeSouza.pdf.txtExtracted texttext/plain80868https://200.214.135.189:9443/jspui/bitstream/123456789/13676/3/V%c3%adtorCardosodeSouza.pdf.txt97024e9ec20c3b44a72f31832874e0d2MD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81869https://200.214.135.189:9443/jspui/bitstream/123456789/13676/2/license.txt4d5160124c10e76e035be9c2700508e4MD52ORIGINALVítorCardosodeSouza.pdfVítorCardosodeSouza.pdfArtigoapplication/pdf518189https://200.214.135.189:9443/jspui/bitstream/123456789/13676/1/V%c3%adtorCardosodeSouza.pdf33781e9232548f083ddcc94494dfb2e1MD51123456789/136762021-09-10 01:12:10.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado
title Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado
spellingShingle Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado
Souza, Vítor Cardoso de
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acordo de não persecução penal
Consenso penal
Direitos fundamentais
title_short Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado
title_full Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado
title_fullStr Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado
title_full_unstemmed Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado
title_sort Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado
author Souza, Vítor Cardoso de
author_facet Souza, Vítor Cardoso de
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Cordeiro, Néfi
dc.contributor.author.fl_str_mv Souza, Vítor Cardoso de
contributor_str_mv Cordeiro, Néfi
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Acordo de não persecução penal
Consenso penal
Direitos fundamentais
dc.subject.por.fl_str_mv Acordo de não persecução penal
Consenso penal
Direitos fundamentais
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv O presente artigo científico abordará o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal introduzido no Código de Processo Penal (CPP) por meio da Lei nº 13.964/19, denominada “pacote anticrime”. Com o uso da metodologia da revisão bibliográfica o primeiro capítulo abordará conceitos e noções gerais acerca do consenso e acordo de culpa no processo penal, além de abordar breves características do acordo de culpa no direito comparado. O segundo capítulo conterá estudo sobre o art. 18 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 28-A do CPP. No terceiro capítulo serão analisados os impactos do acordo nas garantias fundamentais dos investigados submetidos ao Acordo.
The present scientific article will approach the decriminalizing institute of the Penal Non-Persecution Agreement introduced in the Criminal Procedure Code (CPP) through the Law No. 13.964/19, called “anti-crime package”. Using the literature review methodology, the first chapter will approach concepts and general notions about consensus and guilt agreement in criminal proceedings, in addition to addressing brief characteristics of the guilt agreement in comparative law. The second chapter will contain a study on the art. 18 of the Resolution 181/2017 of the National Council of the Public Ministry and art. 28-A of the CPP. In the third chapter, will be analysed the impacts on the fundamental guarantees of the investigated submitted to Agreement.
description O presente artigo científico abordará o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal introduzido no Código de Processo Penal (CPP) por meio da Lei nº 13.964/19, denominada “pacote anticrime”. Com o uso da metodologia da revisão bibliográfica o primeiro capítulo abordará conceitos e noções gerais acerca do consenso e acordo de culpa no processo penal, além de abordar breves características do acordo de culpa no direito comparado. O segundo capítulo conterá estudo sobre o art. 18 da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 28-A do CPP. No terceiro capítulo serão analisados os impactos do acordo nas garantias fundamentais dos investigados submetidos ao Acordo.
publishDate 2020
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-11-23
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-09-09T13:21:44Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-08-31
2021-09-09T13:21:44Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
status_str publishedVersion
format article
dc.identifier.citation.fl_str_mv SOUZA, Vítor Cardoso de. Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado. 2020. 27 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13676
identifier_str_mv SOUZA, Vítor Cardoso de. Acordo de culpa no direito penal brasileiro: análise do acordo de não persecução penal e seus impactos nas garantias fundamentais do investigado. 2020. 27 f. Artigo (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2020.
url https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13676
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito (Graduação)
dc.publisher.initials.fl_str_mv UCB
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Humanidades, Negócios e Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UCB
instname:Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
instname_str Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron_str UCB
institution UCB
reponame_str Repositório Institucional da UCB
collection Repositório Institucional da UCB
bitstream.url.fl_str_mv https://200.214.135.189:9443/jspui/bitstream/123456789/13676/3/V%c3%adtorCardosodeSouza.pdf.txt
https://200.214.135.189:9443/jspui/bitstream/123456789/13676/2/license.txt
https://200.214.135.189:9443/jspui/bitstream/123456789/13676/1/V%c3%adtorCardosodeSouza.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 97024e9ec20c3b44a72f31832874e0d2
4d5160124c10e76e035be9c2700508e4
33781e9232548f083ddcc94494dfb2e1
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1724829927284408320

Similar Items