Aplicação e validação do tema dos acordos executivos no cenário brasileiro à luz da doutrina especializada e dos preceitos constitucionais de 1988: o pedido de extradição 905-2/2005 do Reino da Bélgica no Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mesquita, Emanuel Silva de
Data de Publicação: 2020
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13415
Resumo: O presente estudo aborda o tema dos acordos executivos em matéria internacional como forma complementar aos tratados internacionais tradicionais, firmados pelo Brasil. A proposta deste trabalho é responder se os acordos executivos em matéria internacional têm sido delineados como saída para o tema envolvendo o poder de celebrar tratados, diante da ausência de previsão constitucional de regulamentação da matéria e da falta de celeridade nas aprovações dos tratados internacionais no Poder Legislativo. Os objetivos específicos permeiam as respostas ao problema de pesquisa central, dadas pelos autores usados neste presente trabalho a saber os principais: Antônio Cachapuz de Medeiros, Rodrigo D'araújo Gabsch e Francisco Rezek. A metodologia de pesquisa utilizada foi a pesquisa bibliográfica, através de fontes primárias, tais como legislação e acórdãos, e fontes secundárias como livros doutrinários e artigos científicos que tratam do tema.
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