Lacuna do Artigo 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal: um panorama sobre as ocupações irregulares de áreas públicas no Setor de Indústria e Abastecimento – SIA (RA-XXIX)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meira, Letícia Francielle da Silva
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13898
Resumo: O presente artigo visa analisar as consequências jurídicas da lacuna do artigo 48 da Lei Orgânica do Distrito Federal e da inexistência de lei formal que regulamente a utilização de áreas públicas por particulares na região administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA). A omissão legislativa ocasiona o crescimento desordenado das ocupações irregulares de áreas públicas na região, visto que, por não dispor de meios jurídicos hábeis, o Poder Público outorga Termos de Autorização de Uso, de caráter efêmero e precário, para ocupações de longos períodos de tempo, descaracterizando os atributos do instituto. A jurisprudência possui entendimento consolidado referente à necessidade de edição de lei formal específica para o trato da matéria, a qual encontra-se em trâmite perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 67/2020.
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A omissão legislativa ocasiona o crescimento desordenado das ocupações irregulares de áreas públicas na região, visto que, por não dispor de meios jurídicos hábeis, o Poder Público outorga Termos de Autorização de Uso, de caráter efêmero e precário, para ocupações de longos períodos de tempo, descaracterizando os atributos do instituto. A jurisprudência possui entendimento consolidado referente à necessidade de edição de lei formal específica para o trato da matéria, a qual encontra-se em trâmite perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 67/2020.This article aims to analyze the legal consequences of the gap in Article 48 of the Organic Law of the Federal District and the lack of a formal law regulating the use of public areas by individuals in the administrative region of the Industry and Supply Sector (SIA). The legislative omission causes the disorderly growth of irregular occupations of public areas in the region, since, due to the lack of skillful legal means, the Public Authority grants Terms of Use Authorization, of ephemeral and precarious character, for occupations of long periods of time, de-characterizing the institute's attributes. The jurisprudence has a consolidated understanding regarding the need to issue a specific formal law for the treaty on the matter, which is pending before the Legislative Chamber of the Federal District, through the Complementary Law Project nº 67/2020.Submitted by Lucivânia Carmo (lucivania.carmo@ucb.br) on 2021-11-25T13:04:34Z No. of bitstreams: 1 LetíciaFrancielledaSilvaMeiraTCCGraduacao2021.pdf: 560313 bytes, checksum: 65cf29b9ad7f615ffdb02e5ba4a925ba (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2021-12-01T18:03:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LetíciaFrancielledaSilvaMeiraTCCGraduacao2021.pdf: 560313 bytes, checksum: 65cf29b9ad7f615ffdb02e5ba4a925ba (MD5)Made available in DSpace on 2021-12-01T18:03:19Z (GMT). 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