A previdência social e as mudanças no cálculo da aposentadoria

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Brito, Bruna de Souza Sales
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8797
Resumo: A presente monografia abordará as principais mudanças na legislação Previdenciária. No dia 30 (trinta) de dezembro de 2014, foram anunciadas as MPs 664 convertida na Lei nº 13.135 e 665/14 convertida na Lei nº 13.134, que trouxeram mudanças em benefícios previdenciários. Do mesmo modo foi publicada a Medida Provisória 676 em 17 (dezessete) de junho de 2015. As medidas em questão trazem discussões polêmicas quanto a benfeitoria e impactos na sociedade. O Governo caracteriza as mudanças como necessárias para ajuste aos cofres públicos. Traz ainda como justificativa o combate a fraudes, garantir a sustentabilidade da previdência social e dar acesso aos segurados a aposentadoria. As mudanças trouxeram certo torturo a algumas pessoas e a Centrais Sindicais. Tal discussão versa sobre os direitos trabalhistas, restrição ao alcance dos benefícios, aplicabilidade das alterações na prática aos trabalhadores. Uma das principais alterações foi a do fator 85/95 que garante aos segurados a aposentadoria integral e consiste na soma da idade com o tempo de contribuição. A MP 676 transformada na Lei nº 13.183 traz a possibilidade da aposentadoria sem a aplicação do fator previdenciário. O tema abordado ainda é alvo de dúvidas e críticas. Este trabalho tem como objetivo demonstrar e esclarecer as mudanças e a aplicação da legislação na sociedade.
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In 30 (thirty) day of December 2014, were announced the MPs 664 converted into law No. 665/14 13135 and converted into law no 13134, which brought dramatic changes in social security benefits. Likewise was published the provisional measure in 676 17 (seventeen) of June 2015. The measures in question bring controversial discussions about improvement and impact on society. The Government characterized the changes as necessary to adjust the public coffers. Brings as justification combating fraud, ensure the sustainability of social security and access to insured retirement. The changes have brought certain torture to some people and Trade Union Central. Such discussion focuses on labor rights, restriction of the scope of benefits, applicability of changes in practice to workers. One of the main changes was the 85- factor/95 which guarantees the insured retirement and consists of the sum of the age at the time of contribution. The MP 676 transformed into the law No. 13183 brings the possibility of retirement without social security factor. The issue is still the target of questions and criticism. This work aims to demonstrate and clarify the changes and the application of the laws in society.Submitted by Eduardo Galvão (eduardo.galvao@ucb.br) on 2017-07-06T17:06:17Z No. of bitstreams: 1 BrunadeSouzaSalesBritoTCCGraduacao2015.pdf: 572411 bytes, checksum: 3d691d1f5d29c71ddce9011b33fd247f (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-07T13:04:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 BrunadeSouzaSalesBritoTCCGraduacao2015.pdf: 572411 bytes, checksum: 3d691d1f5d29c71ddce9011b33fd247f (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-07T13:04:26Z (GMT). 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This monograph will address the main changes in the social security legislation. In 30 (thirty) day of December 2014, were announced the MPs 664 converted into law No. 665/14 13135 and converted into law no 13134, which brought dramatic changes in social security benefits. Likewise was published the provisional measure in 676 17 (seventeen) of June 2015. The measures in question bring controversial discussions about improvement and impact on society. The Government characterized the changes as necessary to adjust the public coffers. Brings as justification combating fraud, ensure the sustainability of social security and access to insured retirement. The changes have brought certain torture to some people and Trade Union Central. Such discussion focuses on labor rights, restriction of the scope of benefits, applicability of changes in practice to workers. One of the main changes was the 85- factor/95 which guarantees the insured retirement and consists of the sum of the age at the time of contribution. The MP 676 transformed into the law No. 13183 brings the possibility of retirement without social security factor. The issue is still the target of questions and criticism. This work aims to demonstrate and clarify the changes and the application of the laws in society.
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