As questões controvertidas da alienação fiduciária em garantia de bens móveis e a prisão civil do depositário infiel

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nascimento, Paloma Neves do
Data de Publicação: 2005
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3547
Resumo: Direito
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Como o decreto apresentava várias falhas, em 2004, foi editada a lei nº 10931, que alterou todo o artigo 3º, e seus parágrafos. A alienação fiduciária é bastante utilizada pelas instituições financeiras, já que representa maior garantia do crédito investida e tem como garantia um bem. Este bem pode ser ou não da propriedade do devedor. A alienação fiduciária, tanto de bens móveis, possui pontos bastante controvertidos, na lei, na doutrina e na jurisprudência. Como por exemplo a contestação, a prisão civil do depositário infiel e a Emenda Constitucional nº 45/04. Em relação a bens móveis, há bastante falhas, nas leis, principalmente quando trata de inadimplência. O Decreto-lei nº 911/69 que regulou a alienação fiduciária em garantia, trouxe quatro opções para os casos de inadimplemento, mas consagrou o processo autônomo da Busca e apreensão. A busca e apreensão é uma ação autônoma e independente. O referido, decreto permite em seu artigo 4º, que caso o bem não seja encontrado, o credor poderá pedir a conversão em ação de depósito e solicitar com base também no CC, artigo 652 e na CF artigo 5º, inc. LXVII, a prisão civil do depositário infiel. Grande divergência, este tema causa, pois, parte da doutrina entende que a alienação fiduciária não é uma ação de deposito. Não sendo cabível portanto, a prisão civil. O Superior Tribunal de Justiça, STJ, entende que na alienação fiduciária não há a figura do depositário e o Supremo Tribunal Federal, STF, entende que é equiparável ao depositário. A doutrina defende ainda, que mesmo sendo uma ação de deposito, pelas normas instituídas pela convenção americana de direitos humanos, o "Pacto de San José da Costa Rica", em seu artigo 7º proíbe a prisão civil no caso de depósito. E o Brasil recepcionou este tratado. Os tratados de direitos humanos têm incorporação automática no ordenamento constitucional brasileiro. É o que estatui o § 1o do art. 5o da Constituição Federal. Esse tratado trouxe grande discurssão para o ordenamento jurídico brasileiro, pois para alguns ele deixou claro que não cabe a prisão civil por dívida no caso do depositário. E para outros esse tratado não pode ser levado em consideração, pois contraria o artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal. A ainda a EC nº 45/04, que passou a considerar os tratados internacionais que versarem sobre direitos humanos, com o mesmo valor de emenda constitucional. O que trouxe ainda mais dúvida para a jurisprudência, pois agora há duas normas constitucionais que tratam de temas controversos. 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