Redução da maioridade penal e proteção integral: um debate a partir dos direitos e garantias fundamentais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinho, José Felipe Furtado
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9228
Resumo: A presente pesquisa visa explanar o princípio da proteção integral da criança e do adolescente previsto na Constituição Federal e no ECA. O trabalho em análise tem caráter qualitativo e objetivo em apontar os princípios constitucionais que abrangem o melhor interesse da criança e do adolescente, além de contemplar um breve histórico acerca dos direitos por eles conquistados ao longo dos anos no Brasil e no mundo. Busca ainda examinar a realidade da aplicação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, além de averiguar por uma sucinta análise crítica o aspecto punitivo da legislação penal brasileira. O teor da pesquisa expõe ainda os elementos garantistas fundamentais que concretizam a doutrina da proteção integral vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Abarca também a problemática referente a inimputabilidade penal e o peculiar interesse de uma parcela da sociedade quanto a urgência da necessidade de reduzir a maioridade penal, ao ponto em que já se tem em vigor uma legislação punitiva equiparada, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Busca ainda examinar a realidade da aplicação das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, além de averiguar por uma sucinta análise crítica o aspecto punitivo da legislação penal brasileira. O teor da pesquisa expõe ainda os elementos garantistas fundamentais que concretizam a doutrina da proteção integral vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana. Abarca também a problemática referente a inimputabilidade penal e o peculiar interesse de uma parcela da sociedade quanto a urgência da necessidade de reduzir a maioridade penal, ao ponto em que já se tem em vigor uma legislação punitiva equiparada, o Estatuto da Criança e do Adolescente.This research aims to explain the principle of integral protection of the child and the adolescent set out in the Federal Constitution and the ECA. The work in question has qualitative nature and aim to point out the constitutional principles covering the best interest of the child and the adolescent not only includes a brief history about the rights they won over the years in Brazil and worldwide. Also seeks to examine the reality of the implementation of Socioeducative measures set out by the ECA and to verify by a brief critical analysis of the punitive aspect of Brazilian criminal law. The research content also exposes the fundamental guarantees elements that embody the doctrine of full protection linked to the principle of human dignity. 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This research aims to explain the principle of integral protection of the child and the adolescent set out in the Federal Constitution and the ECA. The work in question has qualitative nature and aim to point out the constitutional principles covering the best interest of the child and the adolescent not only includes a brief history about the rights they won over the years in Brazil and worldwide. Also seeks to examine the reality of the implementation of Socioeducative measures set out by the ECA and to verify by a brief critical analysis of the punitive aspect of Brazilian criminal law. The research content also exposes the fundamental guarantees elements that embody the doctrine of full protection linked to the principle of human dignity. It includes also the issues related to criminal unaccountability and the peculiar interests of a part of society as the urgent need to reduce the legal age, to the point where there is already in force equivalent punitive legislation, the Statute of Children and Adolescents.
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