Nova lei seca: aspectos penais do Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro alterado pela Lei 12.760/2012

• Autor(a) principal: Vieira, Amanda Gonçalves
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8328
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Lei nº 12.460/2012; Nova lei seca; Crime de embriaguez ao volante; Legislação; Provas

Nos dias atuais, o número de acidentes de trânsito com vítimas fatais é considerado alto, motivo pelo qual o objeto de estudo do presente trabalho é abordar por meio de pesquisa bibliográfica e material audiovisual as inovações advindas pela promulgação da Lei nº 12.760/2012.Dentreas inovações que visam coibir o binômio álcool e direção, destacam-se a natureza jurídica do crime de embriaguez ao volante e os meios adotados para comprovar a alteração psicomotora do condutor. Ao avaliar a evolução histórica da legislação específica especialistas demonstram que as antigas medidas foram ineficazes para redução dos acidentes fatais, o mesmo pode ocorrer com a nova lei seca em virtude da subjetividade dos meios de provas. Tal fato se dá pela alteração do elementar do tipo que considera atualmente para a caracterização do crime além da constatação da concentração de álcool no organismo do condutor, a comprovação da alteração psicomotora. Desta forma, através deste estudo, constata-se a importância da aplicação do Direito Penal nas condutas sociais que ofender qualquer bem jurídico, sendo necessário, ressalvar o princípio da lesividade ou ofensividade. Por fim, a eficácia da referida norma será atestada após vasta discussão nas jurisprudências do ordenamento brasileiro.