A responsabilidade civil do Estado no caso de erro na condenação pelo TCU

• Autor(a) principal: Lima, Ana Carolina Tingo de
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8647
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Tribunal de Contas da União - TCU; Contas irregulares; Indenização; Multa; Responsabilidade civil

Este trabalho tem por objetivo apresentar a temática a respeito da responsabilidade civil do Estado no caso de erro na condenação do TCU. Baseado em uma análise acerca do erro judiciário, vê-se a possibilidade da aplicação da norma jurídica, de forma análoga, com o intuito de responsabilizar o Estado, no que for possível. A problemática versa sobre os meios de impugnação das decisões do TCU e a devida responsabilização por parte do Estado, em razão da inocência do recorrente. Busca-se demonstrar de que forma aquele que sofreu uma condenação injusta pode ter a decisão reanalisada e, consequentemente, ser indenizado. Deve-se, para tanto, esclarecer como o Tribunal de Contas da União exerce a sua competência de controlar os recursos públicos federais, sobretudo a de julgar as contas dos administradores públicos, demonstrando como se dá o processo neste Tribunal com a possível responsabilização civil do Estado no caso de erro na condenação pelo TCU.