A ação civil pública como instrumento de efetivação dos Direitos Humanos

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Autor(a) principal: Silva, Líbia Danielle da
Data de Publicação: 2010
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/2512
Resumo: Direito
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O surgimento dos direitos do homem traz a afirmação de um novo conceito de cidadão, no qual surge o individualismo, valorizando o indivíduo singular, baseado nos princípios advindos da Revolução Francesa. A doutrina cria a divisão dos direitos humanos em “gerações”, no entanto, a expressão mais indicada é “dimensão”, pois o que ocorreu foi uma ampliação de direitos. Tais direitos foram divididos em três dimensões. Com o fenômeno da globalização, no sentindo do surgimento de conflitos, superam-se os direitos de primeira e segunda dimensão, dando espaço para o surgimento dos direitos metaindividuais ligados às coletividades ou a um número indeterminado de pessoas. Necessário se faz o abandono à visão puramente individualista do Direito Processual, para se garantir o acesso desses novos direitos ao poder jurisdicional do Estado. Esse é o maior desafio do Poder Judiciário: garantir o acesso e a promoção de todos os direitos humanos - de primeira, segunda e terceira dimensões – mediante mecanismos que sejam céleres e eficazes. O movimento universal de acesso à justiça tem como premissas o repúdio ao formalismo jurídico, preconizando a inserção de componentes reais, tais como, os sujeitos, as instituições e os processos, interligados com o contexto social. Torna-se necessária a criação de instrumentos processuais capazes de promover o acesso coletivo de um grande número de pessoas a um sistema integrado de tutela jurisdicional dos direitos e interesses metaindividuais. Inspirada no direito norte-americano, na figura das class actions, o ordenamento jurídico brasileiro cria a ação civil pública para a defesa dos direitos ou interesses metaindividuais (coletivos, difusos e individuais homogêneos), bem como a facilitação ao acesso coletivo à justiça. No entanto, a Justiça do Trabalho somente iniciou a utilização desse instrumento de tutela coletiva, após a criação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei Orgânica do Ministério Público da União. A Ação Civil Pública trabalhista constitui, hoje, verdadeiro instrumento de efetivação dos direitos humanos, principalmente na seara das relações de trabalho, proporcionando a tutela de direitos de grandes contingentes de trabalhadores, direitos esses de natureza coletiva, difusa ou individual homogênea.This research is about the effectiveness of the Public Civil Action, in the area of labor law, in relation to human rights issues with a view to the realization that the most disputed issue, in our times, is the realization of substantive and procedural rights, and not only their reasons or forecasting the legal systems of states. Human rights must rise by the precepts enumerated in the Universal Declaration of Human Rights and Citizen. The emergence of human rights brings a claim of a new concept of citizen, which appears in individualism, valuing the unique individual, based on principles stemming from the French Revolution. The doctrine makes the division of human rights in "Generations", however, the most appropriate expression is "dimension" because what happened was an expansion of rights. Such rights were divided into three dimensions. With the phenomenon of globalization, the feeling of the emergence of conflicts, to overcome the rights of the first and second dimension, giving rise to the appearance metaindividual rights attached to collectives or to an undetermined number of people. Becomes necessary to abandon the purely individualistic procedural law, to ensure the affordability of new rights to judicial power of the state. This is the biggest challenge of the Judiciary: to ensure access and promote all human rights - first, second and third dimensions - through mechanisms that are speedy and effective. The movement for universal access to justice is premised on the rejection of legal formalism, advocating the inclusion of actual components, such as the individuals, institutions and processes, linked with the social context. It becomes necessary to create legal instruments that promote collective access to a large number of people to an integrated system of judicial protection of rights and interests metaindividual. Inspired by American law, the figure of class actions, the Brazilian legal system creates a public civil action to defend the rights or interests metaindividual (collective, diffuse and homogeneous) as well as facilitating public access to justice. However, the Labour Court only began using this instrument of collective protection, after the creation of the Consumer Protection Code and the Organic Law of Public Prosecutions The Public Civil Action Union labor is today a true instrument of realization of human rights, particularly in the mobilization of labor relations, providing the protection of rights of large numbers of workers, these rights of collective, individual or diffuse homogeneous.Submitted by Juliana Pereira (juliana.pereira@ucb.br) on 2013-11-29T14:43:31Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Libia Danielle da Silva.pdf: 941284 bytes, checksum: dd887740413d98d7cb09ed984273df7f (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2013-11-29T19:15:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20618 bytes, checksum: b67ac4fa37d756ac08366dbc4e32ada7 (MD5) Libia Danielle da Silva.pdf: 941284 bytes, checksum: dd887740413d98d7cb09ed984273df7f (MD5)Made available in DSpace on 2013-11-29T19:15:48Z (GMT). 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This research is about the effectiveness of the Public Civil Action, in the area of labor law, in relation to human rights issues with a view to the realization that the most disputed issue, in our times, is the realization of substantive and procedural rights, and not only their reasons or forecasting the legal systems of states. Human rights must rise by the precepts enumerated in the Universal Declaration of Human Rights and Citizen. The emergence of human rights brings a claim of a new concept of citizen, which appears in individualism, valuing the unique individual, based on principles stemming from the French Revolution. The doctrine makes the division of human rights in "Generations", however, the most appropriate expression is "dimension" because what happened was an expansion of rights. Such rights were divided into three dimensions. With the phenomenon of globalization, the feeling of the emergence of conflicts, to overcome the rights of the first and second dimension, giving rise to the appearance metaindividual rights attached to collectives or to an undetermined number of people. Becomes necessary to abandon the purely individualistic procedural law, to ensure the affordability of new rights to judicial power of the state. This is the biggest challenge of the Judiciary: to ensure access and promote all human rights - first, second and third dimensions - through mechanisms that are speedy and effective. The movement for universal access to justice is premised on the rejection of legal formalism, advocating the inclusion of actual components, such as the individuals, institutions and processes, linked with the social context. It becomes necessary to create legal instruments that promote collective access to a large number of people to an integrated system of judicial protection of rights and interests metaindividual. Inspired by American law, the figure of class actions, the Brazilian legal system creates a public civil action to defend the rights or interests metaindividual (collective, diffuse and homogeneous) as well as facilitating public access to justice. However, the Labour Court only began using this instrument of collective protection, after the creation of the Consumer Protection Code and the Organic Law of Public Prosecutions The Public Civil Action Union labor is today a true instrument of realization of human rights, particularly in the mobilization of labor relations, providing the protection of rights of large numbers of workers, these rights of collective, individual or diffuse homogeneous.
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