O microempreendedor individual e o estado desburocratizado visando a formalização e o desenvolvimento socioeconômico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Raíssa Michelly de Jesus
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9831
Resumo: O presente trabalho visa esclarecer as novidades trazidas pelo programa social Microempreendedor Individual (MEI). Sendo ele um programa de autoria governamental que visa diminuir os índices de informalidade entre os pequenos empresários brasileiros, a partir da formalização dessa categoria empresaria. Após o enquadramento como MEI, o pequeno empreendedor passa a contar com garantias do programa. Em contra partida o MEI deve ser cuidadoso com suas poucas obrigações, para que ele não fique inadimplente, e continue sendo mantido no sistema e sempre conte com os direitos mais básicos prometidos pelo programa. Visando o desenvolvimento social e econômico no país, o Estado simplificou as normas para criação do MEI, garantindo grandes benefícios para esses pequenos empresários por meio de uma desburocratização, que visa simplificar os processos de inscrição e baixa da empresa, e diminuir a carga tributaria sobre esse tipo de negócio. É evidenciado também o importante papel do MEI em meio à crise, e suas conseqüências. São apresentadas as inúmeras vantagens trazidas pela Lei Complementar 123 de 2006, e também elencados as principais desvantagens que o programa tem enfrentado.
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Em contra partida o MEI deve ser cuidadoso com suas poucas obrigações, para que ele não fique inadimplente, e continue sendo mantido no sistema e sempre conte com os direitos mais básicos prometidos pelo programa. Visando o desenvolvimento social e econômico no país, o Estado simplificou as normas para criação do MEI, garantindo grandes benefícios para esses pequenos empresários por meio de uma desburocratização, que visa simplificar os processos de inscrição e baixa da empresa, e diminuir a carga tributaria sobre esse tipo de negócio. É evidenciado também o importante papel do MEI em meio à crise, e suas conseqüências. São apresentadas as inúmeras vantagens trazidas pela Lei Complementar 123 de 2006, e também elencados as principais desvantagens que o programa tem enfrentado.This paper aims to clarify the news brought by Microempreendedor Individual social program (MEI). And he authored a government program that aims to reduce the informality rates among small Brazilian entrepreneurs from the formalization of this category empresaria. After the framework as MEI, the small entrepreneur now has program guarantees. By contrast the MEI should be careful with his few obligations, so that it is not in default, and continues to be maintained in the system and always rely on the most basic rights promised by the program. Aimed at social and economic development in the country, the state has simplified the rules for creation of the MEI, providing great benefits for these small business owners through a bureaucracy, to simplify the registration procedures and downtown business, and reduce the tax burden on this kind of business. It also highlighted the important role of MEI amid the crisis, and its consequences. The numerous advantages brought by Complementary Law 123 of 2006 is presented, and also listed the main disadvantages that the program has faced.Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-07T21:16:41Z No. of bitstreams: 1 RaíssaMichellyDe JesusMelo.pdf: 596394 bytes, checksum: 7ac79460ee7f2eb7ddd440b477100ac5 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-09T13:08:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RaíssaMichellyDe JesusMelo.pdf: 596394 bytes, checksum: 7ac79460ee7f2eb7ddd440b477100ac5 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-09T13:08:11Z (GMT). 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This paper aims to clarify the news brought by Microempreendedor Individual social program (MEI). And he authored a government program that aims to reduce the informality rates among small Brazilian entrepreneurs from the formalization of this category empresaria. After the framework as MEI, the small entrepreneur now has program guarantees. By contrast the MEI should be careful with his few obligations, so that it is not in default, and continues to be maintained in the system and always rely on the most basic rights promised by the program. Aimed at social and economic development in the country, the state has simplified the rules for creation of the MEI, providing great benefits for these small business owners through a bureaucracy, to simplify the registration procedures and downtown business, and reduce the tax burden on this kind of business. It also highlighted the important role of MEI amid the crisis, and its consequences. The numerous advantages brought by Complementary Law 123 of 2006 is presented, and also listed the main disadvantages that the program has faced.
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