A (in) constitucionalidade do instituto da reincidência penal

• Autor(a) principal: Lima, Maysa Cristina Conceição de
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9617
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Reincidência; Principiologia constitutional; Inconstitucionalidade

Discorre-se, no presente trabalho, sobre a inconstitucionalidade material do instituto da reincidência penal. Esse instituto está presente em nosso ordenamento desde o Código Criminal do Império e até hoje é objeto de diversas discussões. A questão já chegou ao Supremo Tribunal Federal algumas vezes e, no RE 453.000, foi reconhecido o leading case da matéria. A vertente doutrinária que advoga a inconstitucionalidade da recidiva afirma que a sua consideração como circunstância agravante afronta cabalmente o estado democrático de direito, por violação a diversos princípios constitucionais, notadamente o da culpabilidade, a humanização, a proporcionalidade e a individualização das penas, bem como o ne bis in idem. A Suprema Corte, por sua vez, entende que o instituto não desrespeita qualquer norma fundamental e é meio necessário para combater a delinquência. Mas o estudo de cada um desses princípios deixa claro que a consideração da recidiva não é compatível com a Constituição da República, já que contém traços de direito penal do autor, teoria que deve ser abolida em um estado que se proclama democrático e de direito. Trata-se de medida desumana, desproporcional e ineficaz para a individualização da pena, além de castigar a pessoa do infrator por uma conduta que já foi objeto de condenação anterior e interditar o seu acesso a benefícios previstos em lei. A recidiva é considerada por grande parte da doutrina como uma prova do fracasso estatal na sua missão de ressocializar a pessoa do condenado.