A aplicação do princípio da adequação social de Hans Welzel aos crimes de violação de direitos autorais na venda de CD’s e DVD’s falsificados: estudos de casos

• Autor(a) principal: Caldas, Laís Pereira
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9346
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito autoral; Comércio ilegal

O Direito Autoral é um direito fundamental constitucional que merece ter a proteção do Estado para que não venha a sofrer violações. Ao longo dos anos, e com a evolução de tecnologias, esse direito vem sendo ameaçado, dessa forma, cabe ao Estado e aos operadores de direito a criação de mecanismos que visem coibir tais violações. A comercialização de produtos falsificados se expandiu a ponto de se tornar um incômodo, principalmente àqueles que lucram com a indústria videofonográfica. Na tentativa de acabar com esse comércio ilícito, os legisladores elaboraram a Lei 9.610 de 1998, que prevê sanções civis para reprimir a venda de produtos “piratas”. Posteriormente, por meio da Lei 10.695/03, modificou o art. 184 do Código Penal e acrescentou a este, parágrafos que versam sobre a violação de direitos autorais. Esta tutela penal é amplamente questionada pela doutrina, por se tratar de um bem jurídico que não deveria ter intervenção do Direito Penal para a sua proteção, ferindo assim, o Princípio da Intervenção Mínima, que deveria tutelar bens jurídicos relevantes para a sociedade. No § 2º do referido artigo, o legislador tratou da conduta de quem expõe a venda, distribui ou aluga obra intelectual sem a autorização expressa dos titulares dos direitos ou de quem os representem, enquadrando nesse cenário a figura do vendedor de CDs e DVDs falsificados. o Princípio da Adequação Social de Hans Welzel possui a ideia de que as condutas que sejam socialmente aceitas não devem ser penalizadas. A edição da súmula 502 do Superior Tribunal de Justiça, publicada em outubro de 2013, consolidou entendimento de que tal conduta configurava crime.