Depoimento especial como instrumento jurídico capaz de evitar a revitimização de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

• Autor(a) principal: Gomes, Andressa de Oliveira
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Lustosa, Andreza Rufo, Santos, Carlos Basilio, Oliveira, Taís dos Santos de
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/12911
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Revitimização; Adolescentes; Violência sexual; Crianças

A presente monografia tem o objetivo de analisar a Lei 13.431/2017, que versa sobre o Depoimento Especial e Escuta Especializada da Criança e do Adolescente Vítimas ou Testemunhas de Violências, e a técnica para a oitiva de vítimas e testemunhas, no intuito de evitar a revitimização dessas pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Tal prática vem sendo questionada por conselhos e categorias profissionais, que acreditam haver falhas e contradições na aplicação da Lei. Dessa forma este trabalho busca o entendimento e compreensão, sopesando os “prós” e os “contras” da questão. Além do mais, trata-se de inovações introduzidas pelo legislador que, na realidade, se somam às normas já pré-existentes, instituindo mecanismos que são mais eficazes para atuação do Poder Público seja nas várias esferas de governo como também nos setores da administração, na intenção de assegurar, sobretudo, um atendimento mais célere, humanizado e qualificado. Tão grande foi a preocupação para evitar que isto acontecesse, que a nova Lei relacionou, dentre as diversas formas de violências previstas em seu art. 4º, tipificadas como “violência institucional”, que ainda vem sendo praticada, mesmo que inadvertidamente, toda vez que os órgãos e agentes que deveriam atuar no sentido da proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas, acabam deixando de observar as cautelas, bem como, respeitar os direitos relacionados nesta e em outras normas correlatas. Será abordado a chamada “falsa memória”, bem como a imprescindibilidade da aplicabilidade frente a produção antecipada de provas em casos relacionados a vítima ou testemunhas menores de 07(sete) anos, ou mesmo quando se tratar de violência sexual, conforme previsto no art. 11, caput e §1º.)