O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário diante da teoria do desvio de poder

• Autor(a) principal: Ferreira, Fabiano Baldoino
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8982
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Administração pública; Discricionariedade; Ato administrativo; Poder Judiciário; Desvio de poder

O presente trabalho acadêmico procura demostrar à importância do controle jurisdicional do ato administrativo discricionário diante da teoria do desvio de poder. A atividade administrativa deve esta vinculada ao principio da legalidade e a outros princípios constitucionais, buscando a satisfação do interesse público. No entanto, há situações em que a norma jurídica concede ao administrador certa liberdade de agir, a fim de que seja escolhida a decisão que melhor atende ao interesse público. Essa discricionariedade do administrador deve estar voltada sempre ao interesse público, e caso essa atuação busque interesses particulares, violando os padrões legais de forma ostensiva e se afastando dos fins preestabelecidos na lei, estará o agente incidindo em desvio de finalidade, vício passível de ser corrigido pelo Poder Judiciário. Esse controle jurisdicional surge para conter arbitrariedades que possam surgir no uso do poder discricionário. A atuação do Poder Judiciário controlando o mérito do ato administrativo da Administração Pública nem sempre foi aceita pela doutrina e pelo próprio Judiciário, sob alegação de afronta ao principio da separação dos poderes. Porém, com o crescimento da atividade administrativa ao longo do tempo, essa posição foi perdendo força e hoje podemos ver uma evolução na doutrina com o intuito de limitar cada vez mais a discricionariedade administrativa e submetê-la ao controle jurisdicional. Dentre as teorias que tem surgido para ampliar este controle, ganha destaque a teoria do desvio de poder, que permite a intervenção do Poder Judiciário quando o administrador público não direcionar seu poder discricionário para fins do interesse público, agindo em dissonância com a finalidade imposta pela lei.