Intervenção do estado na propriedade e o direito à retrocessão em caso de tredestinação ilícita

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Lucas Paulo Pereira dos
Data de Publicação: 2012
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/10869/3085
Resumo: Direito
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Para analisar essas hipóteses, será necessária a análise do conceito de propriedade junto aos Doutrinadores e aos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal - STF), dando uma visão clara do que é propriedade e quando esta pode ser tomada pelo Poder Público. Também serão demonstradas quais são as modalidades de intervenção na propriedade, sendo estudada mais a fundo a modalidade desapropriação, caracterizando-se quando essa é possível e os requisitos que devem ser respeitados para que a desapropriação proposta não possa ser matéria debatida no Poder Judiciário como forma de controle de legalidade. Como ponto-chave deste estudo tem a retrocessão, explicando o seu conceito, discutindo se esse procedimento é valido e quando pode ser utilizado; bem como a tredestinação ilícita, abordando como essa pode ser resolvida à luz dos dispositivos constitucionais, lei e entendimentos jurisprudenciaisSubmitted by Clismo Silva (clismo.silva@ucb.br) on 2014-03-21T00:51:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Lucas Paulo Pereira dos Santos.pdf: 825609 bytes, checksum: 301c29a93ad16b0d850105a03e404ea2 (MD5)Approved for entry into archive by Kelson Anthony de Menezes(kelson@ucb.br) on 2014-03-26T19:36:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 20168 bytes, checksum: 288037d582f66c131a3b54761360a7bc (MD5) Lucas Paulo Pereira dos Santos.pdf: 825609 bytes, checksum: 301c29a93ad16b0d850105a03e404ea2 (MD5)Made available in DSpace on 2014-03-26T19:36:49Z (GMT). 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