Lei 9.614/98

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furtado, Thaís Guimarães
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9901
Resumo: O presente trabalho tem por objeto o estudo e discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 9.614/98 apelidada de Lei do Tiro de Destruição e o Decreto 5.144/04 que instituem a possibilidade da derrubada de uma aeronave em voo, utilizando-se de um levantamento bibliográfico baseado, principalmente, na doutrina, nos ordenamentos legais pertinentes, bem como na devida pesquisa à jurisprudência mais recente sobre temas correlatos ao assunto. A problemática baseia-se na análise da afronta à Constituição Federal de 1988 em face da adoção da lei do tiro de destruição que viola direitos fundamentais e o Estado democrático de direito, como mais uma ferramenta de combate ao crime.
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A problemática baseia-se na análise da afronta à Constituição Federal de 1988 em face da adoção da lei do tiro de destruição que viola direitos fundamentais e o Estado democrático de direito, como mais uma ferramenta de combate ao crime.This study's purpose is the study and discussion of the constitutionality of Law n. 9,614/98 nicknamed Shot Law of Destruction and Decree 5.144/04 establishing the possible overthrow of an aircraft in flight, using a survey bibliographical based mainly on the doctrine, in relevant legal systems, as well as in research due to the latest jurisprudence on issues related to the subject. The problem is based on the analysis of the affront to the Constitution of 1988 in view of the adoption of the law shot of destruction that violates fundamental rights and the democratic rule of law, as one more tool to combat crime.Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-16T21:16:41Z No. of bitstreams: 1 ThaísGuimarãesFurtado.pdf: 801587 bytes, checksum: 5461f6d4900eeabfe5ea3301ccfd3b72 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-17T13:51:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThaísGuimarãesFurtado.pdf: 801587 bytes, checksum: 5461f6d4900eeabfe5ea3301ccfd3b72 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-17T13:51:52Z (GMT). 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