Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Antônio Eduardo Cândido
Data de Publicação: 2014
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8362
Resumo: O presente trabalho trata-se da possibilidade de invocar o arcabouço principiológico para a concessão do benefício auxílio-reclusão, tendo como ênfase o princípio da intranscendência das leis penais, da isonomia e da dignidade da pessoa humana consagrada no Constituição Federal de 1988, e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98. O documentário em vídeo analisa identificar a possibilidade de trazer requisitos subjetivos para que os dependentes façam jus ao benefício do auxílio-reclusão. Em seguida, destaca a importância de observar a situação socioeconômica dos dependentes. Constituiu, também, objeto de estudo o novo projeto de Emenda à Constituição nº 304/2013 de autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia. Por fim, enriqueceram este trabalho a valiosa participação de importantes operadores do Direito, bem como os depoimentos de renomados profissionais especializados no estudo do Auxílio-Reclusão e de pessoas envolvidas do processo da mesma natureza.
id UCB-2_acdd198a4e05c0ab9c45767ad11837a3
oai_identifier_str oai:200.214.135.189:123456789/8362
network_acronym_str UCB-2
network_name_str Repositório Institucional da UCB
spelling Calvet, Marcelo SilvaNogueira, Antônio Eduardo Cândido2017-06-09T17:05:53Z2017-06-072017-06-09T17:05:53Z2014NOGUEIRA, Antônio Eduardo Cândido. Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício. 2014. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8362O presente trabalho trata-se da possibilidade de invocar o arcabouço principiológico para a concessão do benefício auxílio-reclusão, tendo como ênfase o princípio da intranscendência das leis penais, da isonomia e da dignidade da pessoa humana consagrada no Constituição Federal de 1988, e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98. O documentário em vídeo analisa identificar a possibilidade de trazer requisitos subjetivos para que os dependentes façam jus ao benefício do auxílio-reclusão. Em seguida, destaca a importância de observar a situação socioeconômica dos dependentes. Constituiu, também, objeto de estudo o novo projeto de Emenda à Constituição nº 304/2013 de autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia. Por fim, enriqueceram este trabalho a valiosa participação de importantes operadores do Direito, bem como os depoimentos de renomados profissionais especializados no estudo do Auxílio-Reclusão e de pessoas envolvidas do processo da mesma natureza.The present work deals the possibility of invoking the principle framework for the aidconfinement benefit, with the emphasis on the principle of insignificance of the criminal laws of equality and human dignity enshrined in the Federal Constitution of 1988 and the unconstitutionality of Constitutional Amendment No. 20/98. The video documentary analyzes to identify the possibility of bringing subjective requirements for dependents are entitled to the benefit of the aid-seclusion. Then highlights the importance of observing the socioeconomic status of dependents. Also constitute an object of study the new design for a Constitutional Amendment nº 304/2013 authored by Congresswoman Antonia Lucia. Finally, this work enriched the valuable participation of important players on the law and the testimony of renowned professionals specialized in the study of AIDSSolitude and people involved in the process of the same nature.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-06-07T17:04:21Z No. of bitstreams: 1 AntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf: 4486615 bytes, checksum: 50822c0272b3560e2854b841cc389de2 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-09T17:05:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf: 4486615 bytes, checksum: 50822c0272b3560e2854b841cc389de2 (MD5)Made available in DSpace on 2017-06-09T17:05:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf: 4486615 bytes, checksum: 50822c0272b3560e2854b841cc389de2 (MD5) Previous issue date: 2014porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitoAuxílio-reclusãoIntranscendênciaBenefícioAuxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefícioinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALAntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdfAntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdfMonografiaapplication/pdf4486615https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8362/1/AntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf50822c0272b3560e2854b841cc389de2MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8362/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTAntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf.txtAntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf.txtExtracted texttext/plain116666https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8362/3/AntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf.txt08941945fba18a0ca82d704fbbe759a9MD53123456789/83622017-06-10 01:02:34.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
title Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
spellingShingle Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
Nogueira, Antônio Eduardo Cândido
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito
Auxílio-reclusão
Intranscendência
Benefício
title_short Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
title_full Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
title_fullStr Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
title_full_unstemmed Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
title_sort Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício
author Nogueira, Antônio Eduardo Cândido
author_facet Nogueira, Antônio Eduardo Cândido
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Calvet, Marcelo Silva
dc.contributor.author.fl_str_mv Nogueira, Antônio Eduardo Cândido
contributor_str_mv Calvet, Marcelo Silva
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Direito
Auxílio-reclusão
Intranscendência
Benefício
dc.subject.por.fl_str_mv Direito
Auxílio-reclusão
Intranscendência
Benefício
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv O presente trabalho trata-se da possibilidade de invocar o arcabouço principiológico para a concessão do benefício auxílio-reclusão, tendo como ênfase o princípio da intranscendência das leis penais, da isonomia e da dignidade da pessoa humana consagrada no Constituição Federal de 1988, e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98. O documentário em vídeo analisa identificar a possibilidade de trazer requisitos subjetivos para que os dependentes façam jus ao benefício do auxílio-reclusão. Em seguida, destaca a importância de observar a situação socioeconômica dos dependentes. Constituiu, também, objeto de estudo o novo projeto de Emenda à Constituição nº 304/2013 de autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia. Por fim, enriqueceram este trabalho a valiosa participação de importantes operadores do Direito, bem como os depoimentos de renomados profissionais especializados no estudo do Auxílio-Reclusão e de pessoas envolvidas do processo da mesma natureza.
The present work deals the possibility of invoking the principle framework for the aidconfinement benefit, with the emphasis on the principle of insignificance of the criminal laws of equality and human dignity enshrined in the Federal Constitution of 1988 and the unconstitutionality of Constitutional Amendment No. 20/98. The video documentary analyzes to identify the possibility of bringing subjective requirements for dependents are entitled to the benefit of the aid-seclusion. Then highlights the importance of observing the socioeconomic status of dependents. Also constitute an object of study the new design for a Constitutional Amendment nº 304/2013 authored by Congresswoman Antonia Lucia. Finally, this work enriched the valuable participation of important players on the law and the testimony of renowned professionals specialized in the study of AIDSSolitude and people involved in the process of the same nature.
description O presente trabalho trata-se da possibilidade de invocar o arcabouço principiológico para a concessão do benefício auxílio-reclusão, tendo como ênfase o princípio da intranscendência das leis penais, da isonomia e da dignidade da pessoa humana consagrada no Constituição Federal de 1988, e a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20/98. O documentário em vídeo analisa identificar a possibilidade de trazer requisitos subjetivos para que os dependentes façam jus ao benefício do auxílio-reclusão. Em seguida, destaca a importância de observar a situação socioeconômica dos dependentes. Constituiu, também, objeto de estudo o novo projeto de Emenda à Constituição nº 304/2013 de autoria da Deputada Federal Antônia Lúcia. Por fim, enriqueceram este trabalho a valiosa participação de importantes operadores do Direito, bem como os depoimentos de renomados profissionais especializados no estudo do Auxílio-Reclusão e de pessoas envolvidas do processo da mesma natureza.
publishDate 2014
dc.date.issued.fl_str_mv 2014
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2017-06-09T17:05:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2017-06-07
2017-06-09T17:05:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv NOGUEIRA, Antônio Eduardo Cândido. Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício. 2014. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8362
identifier_str_mv NOGUEIRA, Antônio Eduardo Cândido. Auxílio-reclusão: a distinção social trazida pela Emenda Constitucional n° 20/98 e a possibilidade de invocar o Princípio da Intranscendência para a concessão do benefício. 2014. 71 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.
url https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8362
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.publisher.program.fl_str_mv Direito (Graduação)
dc.publisher.initials.fl_str_mv UCB
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Escola de Humanidades, Negócios e Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Brasília
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UCB
instname:Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron:UCB
instname_str Universidade Católica de Brasília (UCB)
instacron_str UCB
institution UCB
reponame_str Repositório Institucional da UCB
collection Repositório Institucional da UCB
bitstream.url.fl_str_mv https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8362/1/AntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8362/2/license.txt
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8362/3/AntonioEduardoCandidoNogueiraTCCGRADUACAO2014.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 50822c0272b3560e2854b841cc389de2
43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b
08941945fba18a0ca82d704fbbe759a9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1724829866206953472

Registros relacionados