A função extrafiscal do IPTU ambiental

• Autor(a) principal: Araújo, Danielle Ferreira de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13527
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto ambiental; Extrafiscalidade

A extrafiscalidade é a função tributária utilizada como meio de intervenção do estado na sociedade almejando atingir seus objetivos, trata-se do uso não habitual dos tributos para incentivar ou coibir determinadas ações, de forma que sua manipulação pelo estado constitui-se em uma intervenção econômica e social. A extrafiscalidade ambiental é um reflexo das discussões sobre o equilíbrio ambiental e econômico, tendo como base artigos constitucionais e leis complementares. O uso do IPTU em sua função extrafiscal, como meio de estimulo às ações ambientalmente corretas, tornou-se uma realidade em diversos estados brasileiros, o chamado IPTU verde é um projeto que visa utilizar-se da progressividade do imposto para estipular alíquotas menores àqueles que implementarem políticas ambientais pré-definidas. Este trabalho tem o objetivo de explorar e compreender a função extrafiscal dos tributos com foco no IPTU ambiental, destacando sua importância no âmbito do Direito Tributário brasileiro, bem como demonstrar a adoção do mesmo por municípios brasileiros. Trata-se de uma pesquisa descritiva de caráter qualitativo, realizada por meio de pesquisa documental.