A mitigação dos direitos fundamentais à luz do Congresso Nacional

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Autor(a) principal: Santos, Francinete Souza dos
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8888
Resumo: O presente trabalho visa analisar os projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional que se mostram verdadeiras ameaças aos direitos fundamentais e aos princípios do Estado Democrático de Direito. Para tanto, será feito um estudo dos direitos fundamentais em todas as suas especificidades, como características, eficácia e hermenêutica. Será demonstrada a vinculação do Poder Legislativo aos Direitos Fundamentais, nas perspectivas ativa e negativa. Por fim, são apresentados projetos de lei considerados inconstitucionais que estão em tramitação e visam limitar e até me extinguir direitos fundamentais já conquistados, previstos na Constituição Federal, como por exemplo o projeto de lei intitulado de Estatuto da Família que limita o conceito de família a apenas casais heterossexuais, excluindo as famílias formadas por casais homoafetivos. O escopo desta monografia é a demonstração da atual situação vivida no Congresso Nacional, onde os congressistas, eleitos democraticamente pelo povo, que deviam zelar pela efetiva prestação dos direitos, acabam desrespeitando a Constituição, por meio de apresentação de projetos de lei que afetam negativamente os direitos fundamentais.
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Por fim, são apresentados projetos de lei considerados inconstitucionais que estão em tramitação e visam limitar e até me extinguir direitos fundamentais já conquistados, previstos na Constituição Federal, como por exemplo o projeto de lei intitulado de Estatuto da Família que limita o conceito de família a apenas casais heterossexuais, excluindo as famílias formadas por casais homoafetivos. O escopo desta monografia é a demonstração da atual situação vivida no Congresso Nacional, onde os congressistas, eleitos democraticamente pelo povo, que deviam zelar pela efetiva prestação dos direitos, acabam desrespeitando a Constituição, por meio de apresentação de projetos de lei que afetam negativamente os direitos fundamentais.This study aims to analyze the proceeding in bills in Congress that show real threats to fundamental rights and the principles of the democratic rule of law. Therefore, there will be a study of fundamental rights in all its specificities, such as features, efficiency and hermeneutics. It will be demonstrated linking of the legislature to Fundamental Rights, in active and negative perspectives. Finally, bills are presented considered unconstitutional that are before and designed to contain and even extinguish me fundamental rights already conquered, in the Federal Constitution, such as the bill entitled the Family Statute that limits the concept of family only heterosexual couples, excluding families formed by homosexual couples. The scope of this paper is to demonstrate the current situation in the National Congress, where the congressmen, elected democratically by the people, which should ensure the effective provision of rights, end up disrespecting the constitution by submitting bills that adversely affect fundamental rights.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-07T14:35:13Z No. of bitstreams: 1 FrancineteSouzaDosSantosTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 589891 bytes, checksum: 772c07eb0d5e189f917b930ff3cc6a1e (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-10T11:29:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FrancineteSouzaDosSantosTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 589891 bytes, checksum: 772c07eb0d5e189f917b930ff3cc6a1e (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-10T11:29:29Z (GMT). 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This study aims to analyze the proceeding in bills in Congress that show real threats to fundamental rights and the principles of the democratic rule of law. Therefore, there will be a study of fundamental rights in all its specificities, such as features, efficiency and hermeneutics. It will be demonstrated linking of the legislature to Fundamental Rights, in active and negative perspectives. Finally, bills are presented considered unconstitutional that are before and designed to contain and even extinguish me fundamental rights already conquered, in the Federal Constitution, such as the bill entitled the Family Statute that limits the concept of family only heterosexual couples, excluding families formed by homosexual couples. The scope of this paper is to demonstrate the current situation in the National Congress, where the congressmen, elected democratically by the people, which should ensure the effective provision of rights, end up disrespecting the constitution by submitting bills that adversely affect fundamental rights.
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