A sindicância e o processo administrativo disciplinar (pad) à luz da lei 8.112/90

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Autor(a) principal: Soares, Adalberto de Moraes
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/7939
Resumo: Gestão Pública
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O trabalho aborda aspectos concernentes às distinções existentes entre o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância, haja vista que, frequentemente, os termos são utilizados como sinônimos, mas que, na verdade, aquele possui inequívoca função punitiva, enquanto esta, por vezes poderá ter, tão somente, caráter investigativo. A Lei n.º 8112/90 é tema polêmico no ordenamento jurídico brasileiro quanto à sua interpretação e, por essa razão, é discutida criteriosamente, com o intuito de oportunizar melhor entendimento. São identificados os mais frequentes questionamentos enfrentados quando da aplicação desta lei, bem como os pontos de maior divergência, definindo as punições compatíveis com a natureza das condutas que são passíveis de sanção na Administração Pública. Aborda-se ainda a discussão do processo administrativo disciplinar no regime jurídico dos servidores públicos, esclarecendo os pontos fundamentais do tema, ampliando, assim, as informações que hoje são restritas a uma minoria, e também levando em consideração a existência de poucas normas orientadoras que ofereçam meios seguros e eficientes ao perfeito desempenho do poder disciplinar na dependência dos seus titulares.Made available in DSpace on 2016-10-10T03:53:10Z (GMT). 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