O perdão dos atos infracionais a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente: análise acerca da possibilidade de revisão da sentença de remissão após o trânsito em julgado

• Autor(a) principal: Santos, Jessica Cristine Machado dos
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9165
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Remissão; Ato infracional; Estatuto da Criança e do Adolescente; Trânsito em julgado

O trabalho traz uma abordagem acerca da possibilidade de revisão da sentença de remissão cumulada com alguma medida socioeducativa mesmo após o trânsito em julgado da sentença, buscando embasamento em doutrinas e jurisprudências dos tribunais. Diante de um grande aumento de atos infracionais praticados por menores e de um enorme índice de desrespeito às medidas socioeducativas aplicadas pelo judiciário torna-se imprescindível o estudo sobre esta questão, pois a partir dessa revisão poderá ocorrer a aplicação de outra medida socioeducativa que possa tentar ressocializar o menor infrator. A questão do problema é o momento em a revisão poderá ser aplicada, entrando em análise a possibilidade após o trânsito em julgado, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 128 estabelece que a sentença de remissão poderá ser revista a qualquer tempo. O presente trabalho analisa o instituto da remissão, definindo conceitos a partir das doutrinas, as medidas socioeducativas que podem ser cumuladas com a remissão, para em seguida, abordar a revisão da sentença de remissão, observando para tanto as modalidades de remissão. A pesquisa busca trazer o melhor entendimento a ser dado à questão da possibilidade de revisão da sentença de remissão após o trânsito em julgado. Os resultados mostraram ser possível tal revisão, visto que a sentença homologatória da remissão não faz coisa julgada material, apenas coisa julgada formal, tornando assim imprescritível o direito de revisão da sentença, chega-se assim a conclusão de que a revisão pode ser feito a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado.