A reprodução humana assistida e o direito de filiação para casais homoafetivos

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Autor(a) principal: Lima, Ana Carolina de Souza
Data de Publicação: 2017
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8658
Resumo: O presente trabalho tem o objetivo de analisar o direito de filiação nas relações de casais do mesmo sexo pelo método de reprodução humana assistida heteróloga. Abordando principalmente as possibilidades da dupla paternidade/maternidade e o reconhecimento do filho advindo de inseminação artificial. Expor as modificações sociais e as evoluções do conceito de família e do ordenamento jurídico. Como também procurou evidenciar os posicionamentos e as modalidades das famílias e filiação nas relações homoafetivas. Conhecer os métodos de reprodução assistida para obter a filiação. Explorou-se a existência de uma discussão revelando-se o preconceito, o desamparo, a omissão legislativa e a divergência entre valores, princípios que norteiam a realidade da família homoafetiva na sociedade brasileira. Elencando os impasses existentes em torno das garantias constitucionais e aplicação do direito para os casais homossexuais. Não há legislação específica, existindo-se apenas o reconhecimento jurisprudencial, doutrinário e resolução do Conselho Federal de Medicina. Expor soluções com a formulação de leis específicas satisfatórias que amparem e reconheçam a dupla paternidade/maternidade e as famílias construídas por casais homossexuais.
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Explorou-se a existência de uma discussão revelando-se o preconceito, o desamparo, a omissão legislativa e a divergência entre valores, princípios que norteiam a realidade da família homoafetiva na sociedade brasileira. Elencando os impasses existentes em torno das garantias constitucionais e aplicação do direito para os casais homossexuais. Não há legislação específica, existindo-se apenas o reconhecimento jurisprudencial, doutrinário e resolução do Conselho Federal de Medicina. Expor soluções com a formulação de leis específicas satisfatórias que amparem e reconheçam a dupla paternidade/maternidade e as famílias construídas por casais homossexuais.This present study aims to analyse the right of membership in the relationships of same-sex couples by the heterologous assisted human reproduction. Covering mainly the possibilities of double paternity/maternity and the recognition of the child by artificial insemination. Expose the social changes and developments of the concept of family and of the legal system. But also sought to highlight the positions and arrangements of families and relationships homoafetivas affiliation. Know the methods of assisted reproduction to obtain membership. Explored-a revealing discussion if the prejudice, the helplessness, the legislative omission and divergence between values, principles that guide the reality of same-sex family in brazilian society. Listing the existing predicaments around constitutional guarantees and applying the right to homosexual couples. There is no legislation specifies, with only the judicial recognition, doctrinaire and resolution of the Federal Council of medicine. 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This present study aims to analyse the right of membership in the relationships of same-sex couples by the heterologous assisted human reproduction. Covering mainly the possibilities of double paternity/maternity and the recognition of the child by artificial insemination. Expose the social changes and developments of the concept of family and of the legal system. But also sought to highlight the positions and arrangements of families and relationships homoafetivas affiliation. Know the methods of assisted reproduction to obtain membership. Explored-a revealing discussion if the prejudice, the helplessness, the legislative omission and divergence between values, principles that guide the reality of same-sex family in brazilian society. Listing the existing predicaments around constitutional guarantees and applying the right to homosexual couples. There is no legislation specifies, with only the judicial recognition, doctrinaire and resolution of the Federal Council of medicine. Expose solutions with formulating specific laws that support and recognize the satisfactory and families built by same-sex couples.
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