Isenção do imposto de renda da pessoa física para portadores de moléstia grave

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Ana Luiza Ribeiro da
Data de Publicação: 2016
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9739
Resumo: Este Trabalho tem como escopo discorrer sobre o direito à isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física aos portadores de moléstia grave, analisando seus direitos previstos em face à Constituição Federal como também as normas Tributárias. Primeiro faremos o cotejo do direito à isenção, seus princípios e sua interpretação. Em seguida, abordaremos os fundamentos legais e as isenções conferidas no Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Por último abordaremos a possibilidade da isenção ao IRPF com base somente em provas colhidas nos autos, e a possibilidade de que o rol das patologias mencionadas no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 possa ter uma intepretação menos restritiva.
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Por último abordaremos a possibilidade da isenção ao IRPF com base somente em provas colhidas nos autos, e a possibilidade de que o rol das patologias mencionadas no art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88 possa ter uma intepretação menos restritiva.This monographic work aims to discuss the scope of the right to exemption of Income Tax on Individuals as applied to persons with severe disease. It analyzes the rights provided by the Constitution as well as Tax rules applicable to those individuals. Firstly it will address the right to tax exemption, its principles and its interpretation. Then it verifies the legal grounds and tax exemptions for Individuals regarding Income Taxation. Finally the work discusses the possibility of exemption of Income Tax for individuals based only on evidence gathered in the cases, and the possibility that the list of diseases referred to in art. 6, section XIV of Law 7,713/88 can be interpreted in a less restrictive way.Submitted by Micaella Souza (micaella.souza@ucb.br) on 2017-07-24T19:36:36Z No. of bitstreams: 1 AnaLuizaRibeirodaSilvaTCCGraduação2016.pdf: 985434 bytes, checksum: f7f68aec8e8934c5da6d1735cf5f1a18 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-31T14:34:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AnaLuizaRibeirodaSilvaTCCGraduação2016.pdf: 985434 bytes, checksum: f7f68aec8e8934c5da6d1735cf5f1a18 (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-31T14:34:18Z (GMT). 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