Benefícios por incapacidade: intervenção judicial frente aos indeferimentos administrativos

• Autor(a) principal: Gualberto, Rayane Fontenele
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9834
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Auxilio doença; Benefícios por incapacidade; Aposentadoria por invalidez; Conversão do benefício; Proteção do segurado; Aspectos legais; Risco social

O presente estudo tem por objetivo a análise dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Laborativa, no que tange a intervenção judicial frente aos indeferimentos administrativos das concessões e seus aspectos legais. Trata-se de um tema que revela a deficiência de políticas públicas que abarquem a garantia da verba alimentar, ante a incapacidade para o trabalho frente as negatórias do pagamento dos benefícios por incapacidade pela autarquia previdenciária. A avaliação de referido deu-se por uma análise quantitativa da celeuma enfrentada por milhares de segurados que diariamente tem seus direitos mitigados por atos abusivos e unilaterais do INSS, revelando-se a necessidade da intervenção judicial no âmbito administrativo, quando este de forma desarrazoada deixa de pautar as suas decisões pela estrita legalidade, almejando-se assim, a proteção do risco social do segurado em não mais poder custear a sua subsistência e a de sua família.