Aborto legal no Brasil: a disparidade da lei escrita e a sua aplicabilidade na sociedade

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Autor(a) principal: Silva, Millena Isabel Pereira da
Data de Publicação: 2021
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13701
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo abordar a realidade das mulheres brasileiras, tendo como tema central o surgimento e a efetividade dos serviços de aborto legal que lhe são garantidos na Constituição. Analisando juntamente todo o conceito histórico no que diz respeito a construção do papel da mulher na sociedade e a busca constante por direitos e igualdade de gênero. Tratando principalmente acerca do processo de legalização, dos casos onde o aborto legal é permitido e como a lei funciona dentro da realidade brasileira. Abrindo também o debate sobre quais os principais empecilhos dentro de um possível processo de descriminalização do aborto no Brasil, o porquê de ser tão evidente a ineficácia dos direitos reprodutivos da mulher, e como essa dimensão deve ser tratada como sendo uma questão de saúde pública.
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Abrindo também o debate sobre quais os principais empecilhos dentro de um possível processo de descriminalização do aborto no Brasil, o porquê de ser tão evidente a ineficácia dos direitos reprodutivos da mulher, e como essa dimensão deve ser tratada como sendo uma questão de saúde pública.This paper aims to address the reality of Brazilian women, having as its central theme the emergence and effectiveness of legal abortion services guaranteed by the Constitution. Analyzing together the entire historical concept regarding the construction of the role of women in society and the constant search for rights and gender equality. Mainly dealing with the legalization process, the cases where legal abortion is allowed and how the law works within the reality of Brazilian women. 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