A aplicação da nulidade de algibeira nos processos administrativos ético-disciplinares no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)

• Autor(a) principal: Ataide, Sulamita Alves de
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13675
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Nulidade de algibeira; Processo administrativo ético-disciplinar; Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil

O presente artigo tem como objetivo demonstrar que a nulidade de algibeira, ou também conhecida como nulidade de bolso, termo este inaugurado no julgamento do REsp nº 756.885/RJ no Supremo Tribunal de Justiça, corresponde a uma atitude na qual a parte suscita vício processual pretérito em momento processual posterior mais favorável. Observa-se que esta atitude tem sido aplicada e, consequentemente, inadmitida no julgamento de processos judiciais e processos administrativos, como é o caso dos processos administrativos ético-disciplinares no âmbito do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), que são regulamentados pela Lei nº 8.906/64 e Resolução nº 02/2015. O CFOAB, concordante entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, já possui posicionamento jurisprudencial consolidado no sentido de repelir quaisquer manobras processuais em que as partes não suscitam o vício na primeira oportunidade de falar que lhe for concedida nos autos, tendo em vista que o artigo 68 do Estatuto da Advocacia prevê a aplicação subsidiária da legislação processual comum aos processos administrativos.