O SISTEMA DE FONTES E DE PRINCÍPIOS NO PROJETO DO NOVO CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO: PROGNÓSTICOS, PARADOXOS E POSSIBILIDADES

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Hadassah Laís
Data de Publicação: 2017
Outros Autores: Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes, Oliveira, João Rezende Almeida
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Economic Analysis of law Review
Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/7478
Resumo: O ensaio explora duas características do projeto do Novo Código Comercial Brasileiro, que ainda não foi votado e aprovado. Tem-se uma pesquisa relativa a seu sistema de fontes, baseados na lei, nos costumes e nos princípios. Esse último é o núcleo do modelo e sua inovação substancial, dado que o projeto virtualmente traduz princípios jurídicos em normas escritas. No que se refere às expectativas para com o Código, o ensaio ao final argumenta que a opção normativa tomada, fixando princípios como lei, é de alguma forma imprevisível. O ensaio também enfaticamente observa que um novo Código Comercial afetará um processo em andamento, de unificação do Direito Privado. 
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