A proteção da coletividade dos consumidores a partir do modelo da precaução de Robert Cooter no extravio de bagagens no transporte aéreo internacional
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Economic Analysis of law Review |
Texto Completo: | https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/12402 |
Resumo: | O artigo apresenta uma análise comparativa entre as previsões sobre extravio de bagagens existentes na Convenção de Montreal para unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e no Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica da análise econômica do Direito. A partir do método hipotético-dedutivo, pretende-se auferir se a presunção apriorística de que o Código de Defesa do Consumidor, ao prever o padrão indenizatório da reparação integral, é mais benéfico aos consumidores do que a Convenção de Montreal, que limita o quantum indenizatório a um valor pré-fixado de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Para tanto, o trabalho situa a problemática dentro do contexto das relações de consumo internacionais, marcadas por especificidades que acentuam a vulnerabilidade do consumidor e examina os padrões de indenização dos dois diplomas legais a partir do modelo de precaução descrito por Robert Cooter. A conclusão é a de que uma norma que pré-estabelece o valor máximo da indenização (como é o caso da Convenção de Montreal) é mais benéfica a coletividade dos consumidores do que o padrão da responsabilização integral e ilimitada (previsto pelo CDC), que só beneficia os consumidores que transportam bens de maior valor. No entanto, o trabalho não foi capaz de concluir pela adequação do montante estabelecido pela Convenção de Montreal à realidade do transporte aéreo internacional contemporâneo, o que demandaria uma pesquisa empírica que transcende o escopo deste trabalho. |
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A proteção da coletividade dos consumidores a partir do modelo da precaução de Robert Cooter no extravio de bagagens no transporte aéreo internacionalEconomic Analysis of Law Precaution Model Lost Luggage International Air TransportO artigo apresenta uma análise comparativa entre as previsões sobre extravio de bagagens existentes na Convenção de Montreal para unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional e no Código de Defesa do Consumidor, sob a ótica da análise econômica do Direito. A partir do método hipotético-dedutivo, pretende-se auferir se a presunção apriorística de que o Código de Defesa do Consumidor, ao prever o padrão indenizatório da reparação integral, é mais benéfico aos consumidores do que a Convenção de Montreal, que limita o quantum indenizatório a um valor pré-fixado de 1.000 Direitos Especiais de Saque. Para tanto, o trabalho situa a problemática dentro do contexto das relações de consumo internacionais, marcadas por especificidades que acentuam a vulnerabilidade do consumidor e examina os padrões de indenização dos dois diplomas legais a partir do modelo de precaução descrito por Robert Cooter. A conclusão é a de que uma norma que pré-estabelece o valor máximo da indenização (como é o caso da Convenção de Montreal) é mais benéfica a coletividade dos consumidores do que o padrão da responsabilização integral e ilimitada (previsto pelo CDC), que só beneficia os consumidores que transportam bens de maior valor. No entanto, o trabalho não foi capaz de concluir pela adequação do montante estabelecido pela Convenção de Montreal à realidade do transporte aéreo internacional contemporâneo, o que demandaria uma pesquisa empírica que transcende o escopo deste trabalho.Universidade Católica de Brasília2022-06-27info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionAvaliado por Pares; Peer Reviewedapplication/pdfhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/1240210.31501/ealr.v13i1.12402Economic Analysis of Law Review; Vol. 13 No. 1 (2022): Economic Analysis of Law Review; 98-113Economic Analysis of Law Review ; Vol. 13 Núm. 1 (2022): Economic Analysis of Law Review; 98-113Economic Analysis of Law Review; v. 13 n. 1 (2022): Economic Analysis of Law Review; 98-1132178-0587reponame:Economic Analysis of law Reviewinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBporhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/12402/11130Copyright (c) 2022 Economic Analysis of Law Reviewinfo:eu-repo/semantics/openAccessHastreiter, Michele AlessandraPereira Ribeiro, Marcia CarlaTorres, Dennis Almanza2023-06-15T18:38:44Zoai:ojs.portalrevistas.ucb.br:article/12402Revistahttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/ealrONGhttps://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/oaieditor.ealr@gmail.com||sdi@ucb.br||benjaminm.tabak@gmail.com2178-05872178-0587opendoar:2023-06-15T18:38:44Economic Analysis of law Review - Universidade Católica de Brasília (UCB)false |
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