Aspectos Concorrenciais do Regime Jurídico e Emergencial Transitório em face da Pandemia de Covid-19

• Autor(a) principal: Carvalho, Victor Chang Almeida
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: de Oliveira Filho, João Glicério
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Economic Analysis of law Review
• Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13140
• topic: Regulação; Concorrência; Pandemia

Diante da maior crise sanitária do último século, diversas medidas de restrição a livre circulação e ao livre exercício de atividades econômicas têm sido adotadas pelos mais diversos governos, no Brasil e no exterior, a fim de proteger a saúde da população, sob um inegável, ainda que justificável, custo econômico. Como resultado da crise econômica, é possível que agentes detentores do poder econômico adotem condutas oportunistas e anticoncorrenciais com o objetivo de obter ainda maior poder econômico, prejudicando a concorrência, os consumidores e o bem-estar social em geral. Neste contexto, órgãos nacionais e internacionais de defesa da concorrência têm atuado com a finalidade de desincentivar tais condutas, através da adoção de regimes jurídicos transitórios, como por exemplo, a Lei nº 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, objeto de análise do presente artigo, especificamente no tocante aos seus aspectos concorrenciais.