Reduzindo os incentivos da receptação: Lei dos Desmanches e o roubo e furto de veículos no estado de São Paulo

• Autor(a) principal: Nascimento, Isabela de Lazare Della Libera
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Moreira, Gustavo Carvalho
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Economic Analysis of law Review
• Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/12186
• topic: Escolha Racional; Prevenção de Crimes; Economia do Crime.

O estado de São Paulo se configura como um case de sucesso mundial na redução da taxa de homicídios. No entanto, tal tendência não é observada nos demais indicadores de criminalidade, dentre eles os de crimes contra o patrimônio. Como forma de reduzir o roubo e furto de veículos, o estado de São Paulo implementou, em 2014, a Lei nº 15.276 (Lei dos Desmanches), cuja medida principal foi regular os estabelecimentos que receptam veículos para revenda de peças. O objetivo dessa pesquisa foi avaliar empiricamente o efeito da Lei dos Desmanches sobre os índices criminais de roubo e furto de veículos no estado de São Paulo. Os resultados indicaram que a Lei dos Desmanches reduziu os índices de roubo e furto de veículos, com impacto mais acentuado na região metropolitana e menos acentuado, mas ainda estatisticamente significante, na região não metropolitana. Como implicação, demonstrou-se a importância das instituições e do sistema legal atuando no sentido de reduzir os incentivos para a prática de crimes contra o patrimônio.