Análise econômica da proposta do novo modelo regulatório do Inmetro

• Autor(a) principal: Costa Smolenaars, Claudine
• Data de Publicação: 2022
• Outros Autores: Pellin, Daniela Regina
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Economic Analysis of law Review
• Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13513
• topic: INMETRO. Self-regulation. Regulatory impact analysis. Efficiency. Economic Freedom Law.

O INMETRO publicou consulta sobre a sua proposta de novo modelo regulatório, para estabelecimento de revisão de premissas e do paradigma da regulação estatal de produtos, insumos e serviços. Essa proposta baseou-se em estudo prévio dos problemas, histórico e arcabouço regulatório da autarquia, além da análise do impacto regulatório, utilizando de índices internacionais e comparação com outros países, voltando-se à incorporação das normas da lei de liberdade econômica e da lei das agências reguladoras. Ocorre que o INMETRO advém de uma cultura histórica de modelo prescritivo, não suficientemente abrangente, que se utiliza de programas de certificação e aplicação de multas como meio de dissuasão do comportamento. Além disso, existem algumas antinomias no sistema legal a serem consideradas, como o disposto no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 4º da Lei de Liberdade Econômica. Como essa considerável virada de chave, para um modelo completamente diferente e oposto ao atual, será efetivamente implementada e quais são os obstáculos para tanto? O presente estudo, num primeiro momento, vai se debruçar sobre as bases legais da criação da autarquia, sua estrutura, competência e funcionalidade no Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO), revisar quais as falhas de mercado que a ação do INMETRO visa interferir e quais alterações normativas é obrigada a incorporar. Na sequência, vai se debruçar sobre uma análise comparativa entre o modelo regulatório até então vigente e o novo modelo proposto, em método descritivo e dedutivo, sob à luz da análise econômica do Direito, mais especificamente da Nova Economia Institucional. Ao que tudo indica, o novo modelo regulatório terá um longo caminho de alteração de mentalidade do regulador e do regulado, tendo em vista a considerável virada de chave do modelo, tanto para que haja efetiva colaboração, quanto para a criação de incentivos necessários para a cultura da conformidade, com riscos de se manter o estado atual do problema pelos vícios do caminho da dependência.