Judicialização predatória da saúde e falhas de governo: levando a sério a teoria da escolha pública

• Autor(a) principal: Silva, Marco Aurélio Souza da
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Economic Analysis of law Review
• Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/13416
• topic: Judicialização da saúde; Análise Econômica do Direito; Teoria da Escolha Pública; Falhas de Governo

O artigo tem por objetivo abordar a judicialização predatória das políticas públicas de saúde sob a perspectiva da teoria da escolha pública (public choice theory). O debate sobre a judicialização da saúde tem girado em torno do confronto de argumentos sobre a máxima efetividade dos direitos fundamentais, a escassez dos recursos orçamentários, o mínimo existencial e a reserva do possível. Chama-se a atenção para a importância de entender os comportamentos dos atores envolvidos, especialmente no âmbito do governo, que ao longo do tempo contribuíram de alguma forma para o atual estágio da litigância, tomando como exemplo o Estado de Santa Catarina no período compreendido entre 2015 e 2018. Conclui-se que é fundamental a criação de uma estrutura de incentivos que permita aos agentes públicos envolvidos maximizar o bem-estar do maior número possível de pessoas destinatárias de serviços de saúde.