Aspectos legais da pesca artesanal do camarão sete-barbas no município de Penha, SC: o papel do defeso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Acauan, Renata Costella
Data de Publicação: 2018
Outros Autores: Teixeira, Benjamim, Polette, Marcus, Branco, Joaquim Olinto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interações (Campo Grande. Online)
Texto Completo: https://interacoes.ucdb.br/interacoes/article/view/1581
Resumo: Buscando contribuir para a gestão da pesca artesanal, foram avaliados os aspectos legais da atividade no município de Penha, SC, com destaque ao defeso do camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri). Identificaram-se 36 normas que regulamentam a atividade, muitas das quais são ineficazes. A alteração do defeso é a principal reivindicação dos pescadores; constatou-se ainda que a maioria dos trabalhadores que recebem o seguro-defeso não teriam direito ao benefício, pois atuam na preparação do pescado.
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