Ativismo Judicial e a Implantação do Programa Família Acolhedora no Estado de Mato Grosso do Sul

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sena, Michel Canuto de
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Silva, Fernando Moreira Freitas da, Marques, Heitor Romero, Bastos , Paulo Roberto Haidamus De Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Interações (Campo Grande. Online)
Texto Completo: https://interacoes.ucdb.br/interacoes/article/view/3035
Resumo: The objective of this paper is to analyze the inertia of the municipalities of the State of Mato Grosso do Sul in the implementation of the Foster Care Program in complete breach of the Child and Adolescent Statute. Through exploratory research, from the data available on the website of the Court of the State of Mato Grosso do Sul, will be analyzed the current stage of implementation of the program in the state, which, according to the results found, has a low degree of effectiveness. Following, from a bibliographic review, judicial activism will be studied as a possible solution to the inertia of the Executive and Legislative Powers, observing its favorable and contrary points.
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